IPI não é devido na revenda de mercadoria importada

Empresas que importam produtos acabados e os revendem no mercado nacional obtiveram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações promovidas pelos importadores, já no mercado nacional. Somente estariam sujeitas ao imposto as operações de importação propriamente ditas, quando do desembaraço aduaneiro.

A decisão não foi unânime e nem proferida pelo rito dos recursos repetitivos. Ou seja, não é vinculante para o próprio STJ e para os demais tribunais do país, mas demonstra uma tendência de entendimento, até porque foram julgados simultaneamente cinco processos.

Prevaleceu, perante à corte superior, o entendimento de que o IPI, se incidente na operação interna nacional, invadiria a esfera de cobrança do ICMS, o que não é admissível.

A advogada tributarista Michelle Heloise Akel avalia que se trata de um precedente muito interessante, mas que provavelmente a questão será decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ela, as empresas que têm em vista discutir a cobrança devem desde logo ingressar no judiciário, passando a depositar os valores controversos.

“No caso do IPI, a possibilidade de se recuperar o imposto indevidamente recolhido é remota, pela aplicação do art. 166, do CTN, que exige a prova de que não houve o repasse do imposto para o adquirente. Daí a necessidade de os contribuintes se anteciparem”, finaliza a especialista.

Entenda como funciona a tributação de mercadorias compradas pela internet

Desde que a gigante do comércio americano eBay anunciou a chegada oficial ao mercado brasileiro, com uma versão da página em português, e aceitando cartões de crédito nacionais, e até o pagamento em boleto bancário, as antenas da Receita Federal se voltaram para a tributação das compras via remessa postal.

O fato é que há muito tempo o brasileiro é assíduo comprador na internet (no próprio eBay, e em sites como o chinês AliExpress), utilizando-se de mecanismos de pagamento como o PayPal.

Embora a Receita tenha anunciado que vai implementar mudanças na cobrança de impostos nas importações feitas pelos Correios, a partir do ano que vem, valem ainda alguns esclarecimentos quanto à tributação, em vigor atualmente. Esses esclarecimentos dizem respeito aos sites internacionais de leilões, cujas mercadorias são remetidas pelos correios ou empresas particulares de courier.

É importante, assim, assinalar que as importações pelos Correios, companhias aéreas e empresas de courier, inclusive nas compras realizadas pela internet, estão sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), que abriga operações até US$ 3,000. Nelas, a carga tributária é de 60% sobre o valor do bem, constantes da fatura comercial, somados frete e seguro.

Para bens e mercadorias de até US$ 500, importados via Correios, não é necessária nenhuma providência ou formalidade, podendo o imposto ser pago no momento da retirada dos itens. Quando o valor for superior a este, o destinatário deve apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI). Já quando for utilizada empresa courier, o pagamento do imposto deverá ser realizado por ela ao fisco.

É sempre bom lembrar, contudo, que as operações de importação até US$ 100 são isentas do imposto de importação quando destinadas a pessoa física, na forma do que dispôs o diploma legal que instituiu, ainda na década de 80, o RTS. Essa isenção, porém, foi restringida pela Receita Federal ao disciplinar a lei, limitando o valor máximo a US$ 50 e exigindo que tanto o remetente quanto o destinatário dos bens sejam pessoas físicas. A ilegalidade dessa restrição já foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mantendo a isenção no limite de US$ 100 e quando se destinar a pessoa física, sem exigências quanto à condição do remetente.

Lembrando que o atual governo tem se preocupado muito com os gastos do brasileiro no exterior, vamos aguardar as novidades que vêm por aí. Até lá, boas compras.