Companheira herda todo patrimônio na ausência de ascendentes e descendentes, decide STJ

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em julgamento realizado recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ausência de descendentes e ascendentes do autor da herança, a companheira herda a totalidade do patrimônio – inclusive aquele adquirido onerosamente antes do início da união estável. A decisão do STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o qual se insurgiram parentes de quarto grau do autor da herança. A decisão reformou o entendimento monocrático sobre a sucessão, que havia se fundado no art. 1.790, III do Código Civil:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

(…)

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

O Recurso Especial foi relatado pelo Ministro Villlas Bôas Cueva, o qual ressaltou que, após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o dispositivo legal em questão “não subsiste mais no sistema” – é que o STF reconheceu, em caráter incidental, sua inconstitucionalidade, e entendeu que não existe mais qualquer diferenciação entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Assim não haveria violação ao art. 1.790 do Código Civil, alegada pelos parentes do falecido no recurso especial, devendo se aplicar ao caso concreto as disposições dos arts. 1.829 e 1.839, do mesmo Código.

O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a seu turno, ocorreu em maio de 2017 e foi capitaneado pelo ministro Luís Roberto Barroso – relator do Recurso Extraordinário n. 878694 e prolator de voto divergente no RE n. 646721. Naquela oportunidade, prevaleceu, em repercussão geral, o seguinte entendimento:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.

Assim, o STJ passa a aplicar a conclusão adotada pelo STF de que não existiria “hierarquia” entre famílias constituídas a partir do casamento e da união estável – entendimento também sujeito a críticas, como a do próprio Ministro Mauro Aurélio de Mello, relator vencido no RE 646721, cujo entendimento é o de que a mera existência de institutos diferentes, com a possibilidade de escolha pelos interessados, é suficiente para demonstrar que não são equivalentes. Ganhou destaque à época, também, o voto do Ministro Dias Toffoli em sentido oposto ao da tese prevalente, concluindo que a norma do art. 1.790 do Código Civil é constitucional.

De toda forma, a tese vencedora no STF passa a ser aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e, concorde-se ou não com seu acerto, há um inegável ganho de segurança jurídica em tema que, até então, era marcado por incertezas e decisões das mais variadas e conflitantes – somando-se a isso a sempre possível destinação de patrimônio por última disposição de vontade, ausente, aliás, no caso concreto decidido pelo STJ.

Dívidas do pai já falecido não recaem sobre herança recebida dos avós

A advogada Isadora Boroni Valerio atua no setor societário do Prolik.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai morto antes. O STJ julgou procedente recurso especial que pretendia a extinção de ação monitória voltada à satisfação dos créditos do credor em face dos herdeiros do seu devedor.

De acordo com a Corte, nas hipóteses em que os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido, suas eventuais dívidas também não podem ser sanadas por eles.

O caso refere-se à hipótese específica no direito sucessório nacional em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão, de modo que o patrimônio dos avós é transmitido diretamente aos netos, não adentrando o do genitor falecido. A satisfação de dívidas do pai por meio dos valores recebidos por seus filhos quando da morte dos avós seria uma violação direta ao Código Civil, em seu art. 1.792, ao determinar que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, “no direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe”. O patrimônio herdado por representação (por estirpe) jamais integra o patrimônio do descendente do pré-morto e, por isso, não pode ser atingido para pagamento de suas dívidas, continua a ementa do acórdão.

A advogada Isadora Boroni Valério destaca que “embora o instituto seja chamado ‘herança por representação’, o recebimento dos bens não ocorre em nome do falecido. Do contrário, o herdeiro recebe na proporção que seria cabível ao herdeiro natural pré-morto, mas participa do inventário em nome próprio”.

A decisão tem ampla relevância ao reforçar que o credor não pode levar a cobrança de seus créditos a valores que vão além do recebido pelos herdeiros do devedor. Ressalta-se, também, a necessidade de uma ligação direta entre o patrimônio que contrai a dívida e sobre o qual ela é subtraída. No caso concreto, ficou claro que o pai falecido não deixou bens a serem inventariados e, portanto, a responsabilização dos herdeiros não pode exceder as forças da herança do devedor.