Decretação de falência extingue execuções movidas contra o devedor, diz STJ

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski atua no setor Cível do Prolik.

Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de falência de uma empresa ocasiona a extinção das execuções individuais contra ela movidas, diante da impossibilidade de recebimento do crédito pelo credor.

No caso analisado, uma distribuidora de combustíveis propôs uma ação de execução de título extrajudicial contra um posto de gasolina, que não havia honrado o pagamento de duplicadas emitidas.

Porém, durante a tramitação do processo de execução, foi decretada a quebra da executada, o que, de acordo com o artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), conduziria à suspensão do curso de todas as ações e execuções em face da devedora.

A relevância da decisão em questão reside no fato de que as ações inicialmente “suspensas” são consideradas “extintas” pelo STJ, em clara interpretação extensiva da hipótese prevista pelo artigo 6º citado, mesmo entendimento que já vinha sendo aplicado pelo Tribunal aos casos de aprovação do plano de recuperação judicial do devedor.

De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a baixa probabilidade de satisfação do crédito após a decretação de falência da empresa executada justifica a medida, pois o credor poderá receber o que lhe é devido dentro do processo falimentar ou, então, se inexistirem bens pertencentes à massa falida, a continuidade de uma execução individual de qualquer forma se revelaria inócua.