A imutabilidade do prenome por mero desejo pessoal

O advogado Paulo Roberto Narezi atua no setor Cível do Prolik.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça restou confirmado o indeferimento da pretensão de parte em alterar o seu prenome de Tatiane para Tatiana.

O pedido era embasado no fato de, na cidade em que reside, ela ser conhecida por Tatiana, e não Tatiane.

A autora da ação, em primeiro grau, teve o pedido rejeitado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, reformou a decisão, permitindo a mudança, mas, por se tratar de decisão por maioria de votos, a impetrante foi atacada por embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, que foram acolhidos pelo próprio Tribunal, restabelecendo a decisão de improcedência.

Segundo o advogado Paulo Roberto Narezi, a imutabilidade do prenome é regra no ordenamento jurídico brasileiro, o que inviabiliza o acolhimento do pedido por simples “desejo pessoal” da autora da ação.

Mas há casos, sim, em que o prenome pode ser alterado. Em situações de erro de grafia, casos de constrangimento, ou até mesmo para inclusão de apelido público e notório.