STJ define a abrangência da tese sobre o direito à compensação tributária

Por Sarah Tockus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos, fixando duas premissas para delimitar o seu entendimento:

(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e
(b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

Ou seja, quando a discussão é meramente jurídica: ver reconhecido o direito à compensação tributária após o reconhecimento do direito pleiteado, não cabe exigir do contribuinte que desde logo apresente os efetivos valores recolhidos, o que somente será realizado posteriormente, na esfera administrativa.

De outro lado, caso se pretenda um juízo de valor específico sobre determinadas parcelas, aí sim, desde a propositura inicial da medida é necessário fazer prova dos recolhimentos que darão origem ao crédito defendido.

Projeto SPED: veja as datas de entrega das principais obrigações acessórias

Por Marcia Scepanik Nemetz

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

  • Iniciou-se com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e – Ambiente Nacional.
  • Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
  • Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.
  • Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.
  • Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.
  • Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.
  • Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

A maioria dos contribuintes já se utiliza dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil. As imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico.

A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução. As obrigações acessórias a serem cumpridas eletronicamente são as seguintes:

  • CT-e
  • ECD
  • ECF
  • EFD ICMS IPI
  • EFD Contribuições
  • EFD-Reinf
  • e-Financeira
  • eSocial
  • NF-e
  • NFS-e
  • MDF-e
  • NFC-e

Clique abaixo para algumas datas de entrega das principais obrigações acessórias.

Cronograma de Obrigações Acessórias

Consolidação do PERT deve ser feita até 28 de dezembro

Por Fernanda Gomes Augusto

A Instrução Normativa nº 1.855/2018, publicada no último dia 10 de dezembro, traz os procedimentos para consolidação dos débitos que devem ser adotados pelos contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A consolidação deve ser realizada exclusivamente no site da Receita Federal, nos dias úteis, no período entre 10 e 28 de dezembro de 2018, e somente das 7 horas às 21 horas, pelos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos, devendo indicar os débitos que deseja incluir e o número de prestações pretendidas.

Vale destacar que devem ser informados os débitos tributários perante a Receita Federal e os débitos das contribuições sociais recolhidas por meio de DARF. Os débitos previdenciários recolhidos por meio de GPS – Guia da Previdência Social não estão incluídos nessas regras.

Além disso, se for o caso, deve ser indicado o montante dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, assim como o número, competência e valor do pedido eletrônico de restituição (PER/DCOMP) a ser utilizado no PERT.

Cabe destacar ainda que, para efetivar a consolidação, o contribuinte deverá efetuar, até 28 de dezembro de 2018, o pagamento de todas as prestações vencidas até essa data, assim como o pagamento das seguintes parcelas, se for o caso:

– 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, no caso de todo o restante do valor ter sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e demais créditos próprios administrados pela Receita Federal, na hipótese de opção pela modalidade de pagamento à vista com quitação do saldo remanescente com os mencionados créditos;

– 5% do valor da dívida consolidada, em espécie, para os casos em que a dívida total, sem redução, é igual ou inferior a R$ 15 milhões e na hipótese de liquidação integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB.

A consolidação terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos. E os pagamentos dos saldos acima apontados, bem como das parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2018, deverão ser feitos exclusivamente por meio de DARF, emitido pelo site da Receita Federal.

Importante observar, também, que poderão ser incluídos nessa consolidação:

a) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, cuja ciência do lançamento tenha ocorrido até a data das prestações de informações pelo contribuinte, nos termos da IN 1855, e vencidos até 30 de abril de 2017, e desde que o contribuinte tenha aderido ao PERT dentro do seu prazo legal;

b) os débitos de outros parcelamentos cuja formalização de desistência tenha sido realizada até 7 de dezembro de 2018, e

c) os débitos cujas declarações originais ou retificadoras tenham sido transmitidas até 7 de dezembro de 2018.

Considerando que a adesão ao PERT se deu há mais de um ano (em novembro de 2017), é incompreensível a fixação de um prazo tão curto para a prestação de tais informações, em um período difícil para as empresas e, principalmente, o fato de que tal obrigação somente poderá ser cumprida em dias úteis e durante um determinado período do dia – das 7 às 21 h –, o que prejudica ainda mais o contribuinte.