Co-administração obsta ação de prestação de contas em sociedade

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira é diretor do Prolik Advogados e atua no setor societário.

De acordo com recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a co-administração impede, em regra, que um sócio administrador demande de outro a prestação de contas em relação aos negócios da sociedade. No caso analisado, o autor, sócio administrador da empresa, moveu ação de prestação de contas contra seu sócio, também administrador. A ação seria justificável pois o autor teria se ausentado do país e, portanto, da administração da sociedade. Além disso, haveria indicativos de desvio de valores pelo réu.

Em sede de recurso, o TJSP manteve a decisão de 1ª instância que julgou improcedente a ação, ponderando que (i) o autor não comprovou ausência de pleno e irrestrito acesso à documentação contábil da empresa; e (ii) o contrato social conferia a ambos os sócios idênticos poderes de administração. Consignou-se, ainda, que a ação de prestação de contas não é a solução apropriada para apurar eventuais condutas irregulares cometidas por sócios administradores “e nem de suprir a falta de informações derivada do não exercício do poder de administrador”.

Segundo o advogado Cícero José Zanetti de Oliveira, a Ação de Prestação de Contas cinge-se em duas fases. Primeiramente, apura-se se o réu tem o dever de prestar as contas ou não e, havendo tal obrigação, passa-se à etapa de prestação de contas propriamente dita, nos termos do art. 550, do Código de Processo Civil. Não há, nessa oportunidade, espaço para apuração de responsabilidades, o que, se for pretendido, deve ocorrer no âmbito de outra ação específica.

Como bem pontuado pela justiça paulista, sendo a administração da sociedade exercida de forma conjunta, o dever de prestar contas seria uma exceção. No caso em tela, a distância física do autor da ação não foi suficiente para configurar seu afastamento da administração empresarial. É preciso, por conseguinte, que se demonstre o efetivo alijamento das funções de gestão.

Essa questão é relevante também porque é comum vermos empresas em que os sócios, prescindindo de maior ponderação, firmam o contrato social elegendo a todos como administradores, mas, na prática, apenas um exclusivamente exerce a administração. Essa circunstância, como se vê, pode impedir a prestação de contas de um sócio ao outro.