Juiz determina bloqueio de cartão para estancar endividamento

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em decisão proferida há poucos dias, a 22ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio de cartões de crédito de titularidade de um devedor executado para evitar que ele contraísse novas dívidas. Na decisão, consignou-se que é “possível a restrição de utilização de cartões de crédito do executado, pois, nesse caso, pertinente que se limite a possibilidade dele assumir novas dívidas até o pagamento de precedente, como a dos autos”.

A decisão é fundamentada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual determina que o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” – disposição que frequentemente está no centro de discussões polêmicas, como as igualmente recentes ordens judiciais para recolhimento de passaporte e carteira de habilitação de devedor de alimentos.

Embora a aplicação da regra venha gerando discussão, a criatividade do Poder Judiciário certamente será o fator a tornar o processo mais eficiente na obtenção de seu resultado final. No caso da decisão da 22ª Vara Cível de São Paulo, o bloqueio de cartões de crédito é uma medida cuja gravidade não chega a ser a mesma da penhora, não se tratando, igualmente, de ordem equivalente à de arresto ou sequestro de bens – mas, ao impedir o aumento do endividamento do devedor, estanca-se eventual dissipação patrimonial que poderia dificultar o pagamento da dívida objeto da execução. Assim, a regra da “menor onerosidade”, habitualmente invocada em defesa do executado, também é atendida.

Processo: 1106673-98.2017.8.26.0100

Empresas licitantes devem empregar presos e ex-detentos

Por Manuella de Oliveira Moraes

A advogada Manuella de Oliveira Moraes atua no setor Cível do Prolik.

A Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional instituída pelo Decreto 9.450/2018, assinado pela Ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência da República, determina que empresas que vencerem licitações do Governo Federal, com valor anual acima de R$ 330.000,00, deverão empregar presos e egressos do sistema prisional.

O percentual mínimo exigido das licitantes pode variar entre 3% e 6%, a depender da quantidade total de funcionários para a execução do contrato.

A política vai contemplar presos provisórios, presos em regime fechado, semi aberto, aberto e também os egressos do sistema carcerário. No entanto, para serem contratados, os detentos necessitam de autorização do Poder Judiciário.

A regra deverá constar dos editais de licitação e será exigida do vencedor no ato da assinatura do contrato. A sua não observância durante a execução do contrato acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita rescisão por iniciativa da administração pública, além de outras sanções.

O Decreto foi publicado em 25/07/2018 no Diário Oficial da União e tem efeito imediato.

Sobre a importância do Compliance Tributário

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

Não é de hoje que a legislação tributária causa temor à atividade empresarial, diante da existência de inúmeras leis, decretos, regulamentos, instruções normativas e demais atos editados sobre o pagamento de tributos e obrigações acessórias aos entes federativos.

Porém, com a informatização dos procedimentos adotados pelos órgãos de arrecadação, incluindo a obtenção e troca instantânea de informações em nível global, a exposição a eventuais processos administrativos e multas se torna ainda mais presente.

O relacionamento da empresa com a selva tributária brasileira, agora inserida na rapidez da era digital, exige a adoção de procedimentos internos destinados ao pronto atendimento das exigências do fisco, não apenas no cumprimento dos prazos, mas principalmente no fornecimento de dados com a qualidade desejada.

A carga tributária é sim um grande ônus que recai sobre o contribuinte, mas todo o esforço para o correto entendimento da legislação tributária também deve ser permanentemente avaliado e otimizado, uma vez que também se constitui como um encargo expressivo.

Nesses termos, o compliance tributário deve ser estruturado com forte presença da tecnologia e do conhecimento contábil e jurídico necessários à prevenção da ocorrência de autuações, aplicação de multas e instauração de processos administrativos ou judiciais, cujo fim último é a diminuição dos custos operacionais e de contingenciamento.

A imutabilidade do prenome por mero desejo pessoal

O advogado Paulo Roberto Narezi atua no setor Cível do Prolik.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça restou confirmado o indeferimento da pretensão de parte em alterar o seu prenome de Tatiane para Tatiana.

O pedido era embasado no fato de, na cidade em que reside, ela ser conhecida por Tatiana, e não Tatiane.

A autora da ação, em primeiro grau, teve o pedido rejeitado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, reformou a decisão, permitindo a mudança, mas, por se tratar de decisão por maioria de votos, a impetrante foi atacada por embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, que foram acolhidos pelo próprio Tribunal, restabelecendo a decisão de improcedência.

Segundo o advogado Paulo Roberto Narezi, a imutabilidade do prenome é regra no ordenamento jurídico brasileiro, o que inviabiliza o acolhimento do pedido por simples “desejo pessoal” da autora da ação.

Mas há casos, sim, em que o prenome pode ser alterado. Em situações de erro de grafia, casos de constrangimento, ou até mesmo para inclusão de apelido público e notório.

Indústria tabagista não responde por morte de fumante

O advogado Cassiano Antunes Tavares atua no setor Cível do Prolik.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve recentemente o entendimento no sentido de que as indústrias fumageiras não são responsáveis pela morte de fumante contumaz, em razão de doença que não seja exclusivamente atribuível ao tabagismo.

O caso decorre de ação de indenização por danos morais pleiteados por familiares (viúva e filhos) de uma pessoa que começou a fumar em 1973 até falecer, em 2002, aos 46 anos, cuja causa foi um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico, decorrente da complicação do quadro clínico que apresentava um conjunto de sintomas relacionados à doença vascular, chamada de Doença de Buerger, associada na literatura médica ao tabagismo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estado onde tramitou a ação, concedeu a indenização (que havia sido negada em primeira instância), por entender dentre outros argumentos, que seria aplicável, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como que “O homem precisa ser protegido de si mesmo, mormente porque lidamos com produtos que podem minar a capacidade de autodeterminação”.

Outro ponto importante no julgamento em todas as instâncias é acerca da obrigação que a indústria teria em informar sobre os malefícios do cigarro na saúde de seus consumidores.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade da indústria fumageira é lícita e fortemente regulamentada pelo Poder Público, e que a decisão de consumir cigarros está dentro do livre arbítrio e do direito fundamental à liberdade e à autonomia individual, constitucionalmente garantidos em nosso país.

Segundo o advogado Cassiano Antunes Tavares, “a decisão do STJ considerou que o dever de informação por parte dos fornecedores aos seus consumidores não poderia ser aplicado ao caso nos moldes atualmente vigentes, pois há época dos fatos (a partir de 1973) a base legal era diferente da presente e as exigências de informação sequer existiam”.

O advogado registra também, que, segundo a última instância, não restou provado que o quadro clínico causador da morte do tabagista seria exclusivo de fumantes, independentemente de outros fatores, como o genético, por exemplo.

STJ cria nova modalidade de título executivo

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em julgamento recente, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça “criou” um novo título executivo: o documento eletrônico assinado digitalmente. A controvérsia tem origem em execução movida pela Fundação dos Economiários Nacionais (FUNCEF), cujo prosseguimento foi obstado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal sob o fundamento de que “o documento particular assinado digitalmente não tem o condão de afastar o requisito legal da assinatura de duas testemunhas para que tenha eficácia de título executivo extrajudicial”.

A tese recursal era, em suma, a seguinte: a certificação digital das assinaturas eletrônicas dos contratantes suplantaria a necessidade do comparecimento de duas testemunhas ao ato, dotando assim o contrato de força executiva, em ampliação do que prevê o art. 585, II do CPC/73 (aplicável ao caso dos autos e correspondente ao 784, III, do NCPC), o qual dispõe que o documento particular “assinado pelo devedor e duas testemunhas” é um título executivo.

Ao acolher a tese, o STJ decidiu que o fato de contrato eletrônico assinado digitalmente ser “reiteradamente celebrado nos dias atuais”, mediante aposição de assinatura que “observa a infraestrutura de chaves públicas unificada” e ainda “por corporificar obrigação de pagar líquida, certa e exigível” não torna a presença das duas testemunhas obrigatória para que o instrumento possua força executiva – “especialmente porque fazem as vezes das testemunhas a certificação pelo ICP e, ainda, a utilização dos serviços do Comprova.com”.

Temperando a decisão, entretanto, consignou-se no voto condutor que “por premissa, não basta a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível para a deflagração da pretensão executiva, impondo-se que o título que a formaliza esteja elencado na lei como deflagrador de uma execução”. Mais adiante, o que pareceria um “beco sem saída” hermenêutico é contornado pela conclusão de que “as hipóteses de títulos executivos extrajudiciais não se esgotam no Código de Processo Civil”, com a invocação do inciso VII do art. 585 do CPC/73 (ao que corresponde o art. 784, XII do NCPC):

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(…)

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

A decisão conclui, por fim, que “excepcionalmente” poderá haver processo de execução “sem que se tenha cumprido o requisito formal estabelecido no art. 585, II do CPC/73”, é dizer, a presença de duas testemunhas, consignando-se que esta exceção se aplica aos contratos eletrônicos “desde que observadas as garantias mínimas acerca de sua autenticidade e segurança”.

Assim, o STJ prestigia as entidades certificadoras, colocando-as no mesmo patamar dos notários públicos, e reconhece a evolução tecnológica inescapável que influi no comércio e na circulação de riqueza, em um voto muito bem fundamentado e extenso, digno de figurar nos anais daquela corte e cuja leitura é essencial.

(Autos n. 1.495.920/DF – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

A teoria do desvio produtivo do consumidor

Por Manuella de Oliveira Moraes

A advogada Manuella de Oliveira Moraes atua no setor Cível do Prolik.

O mero aborrecimento, ao menos nos casos envolvendo a perda de tempo para solução de problemas gerados por maus fornecedores, parece estar com o fim próximo. Isso porque, a partir de meados de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reconhecendo o dano moral por desvio produtivo do consumidor.

Tal teoria, criada pelo advogado Marcos Dessaune, “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

No primeiro caso enfrentado, a 3ª Turma do STJ entendeu que “à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo”.

Em outro caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino adotou a reparação moral “como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”.

Já no mais recente precedente do STJ, o relator Marco Aurélio Bellizze reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes da demora na solução. O julgado admitiu como “notório o dano moral suportado pela consumidora, submetida por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado”.

Esta teoria somada aos já quatro precedentes do STJ emergem como resposta da comunidade jurídica à massificação cada vez maior das relações de consumo, servindo de alerta aos fornecedores para que sejam mais cautelosos com situações evitáveis e corrigíveis de pronto.

Decretação de falência extingue execuções movidas contra o devedor, diz STJ

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski atua no setor Cível do Prolik.

Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de falência de uma empresa ocasiona a extinção das execuções individuais contra ela movidas, diante da impossibilidade de recebimento do crédito pelo credor.

No caso analisado, uma distribuidora de combustíveis propôs uma ação de execução de título extrajudicial contra um posto de gasolina, que não havia honrado o pagamento de duplicadas emitidas.

Porém, durante a tramitação do processo de execução, foi decretada a quebra da executada, o que, de acordo com o artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), conduziria à suspensão do curso de todas as ações e execuções em face da devedora.

A relevância da decisão em questão reside no fato de que as ações inicialmente “suspensas” são consideradas “extintas” pelo STJ, em clara interpretação extensiva da hipótese prevista pelo artigo 6º citado, mesmo entendimento que já vinha sendo aplicado pelo Tribunal aos casos de aprovação do plano de recuperação judicial do devedor.

De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a baixa probabilidade de satisfação do crédito após a decretação de falência da empresa executada justifica a medida, pois o credor poderá receber o que lhe é devido dentro do processo falimentar ou, então, se inexistirem bens pertencentes à massa falida, a continuidade de uma execução individual de qualquer forma se revelaria inócua.

Em discussão, o bloqueio da carteira de motorista em cobrança de dívida

O advogado Robson Evangelista atua no setor Cível do Prolik.

O atual Código de Processo Civil, que entrou em vigência em 2016, concedeu poderes mais incisivos ao Judiciário para agilizar a cobrança de dívidas representadas por títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Dentre os instrumentos de agilização colocados à disposição do juiz inclui-se a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A previsão é bastante genérica e caberá ao magistrado sopesar, em cada caso concreto, qual medida é cabível tendo sempre como parâmetros a prudência, a efetividade da ordem e a proporcionalidade ou razoabilidade dela.

Uma das determinações que tem gerado bastante polêmica é a proibição temporária do direito de dirigir até que o devedor satisfaça o pagamento da dívida cobrada judicialmente. Muitos processos que envolvem cobrança de crédito esbarram na inexistência de bens do devedor, suficientes para cobrir o débito, em especial no momento difícil em que vive nossa economia.

Nesses casos de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens para garantir a satisfação do crédito, alguns julgados têm admitido, como medida de coerção indireta, a suspensão da carteira de motorista do devedor. Essa restrição de direito, para alguns, seria ilegal pois afetaria direitos individuais e a liberdade de locomoção, assegurados na Constituição. Defende-se que a reivindicação de natureza patrimonial deve ser resolvida na seara patrimonial, sem envolver constrangimentos que estariam ligados à dignidade da pessoa humana.

Para outra corrente, o Judiciário deve responder de forma eficaz e ágil aos pedidos que lhe são submetidos à análise, com especial atuação enérgica quando restar evidente que o devedor está se furtando de suas obrigações, utilizando-se de subterfúgios para esconder patrimônio.

Então, essa atuação mais enérgica, além de atender à uma legítima reivindicação do credor, é justificada pelo interesse do próprio Estado em velar pelo respeito que as partes devem dispensar à administração da justiça, abstendo-se de comportamentos evasivos que denotem fraude ou protelação injustificada do andamento processual. Realmente, a questão suscita debates acalorados. Aliás, outras medidas coercitivas que vêm sendo adotadas, igualmente encontram opiniões divergentes, como o bloqueio de cartões de crédito e de passaportes.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, avalizou a suspensão do direito de dirigir em uma situação muito específica, na qual o devedor demonstrava ter ótimo padrão de vida, mas não dispunha de patrimônio oficialmente registrado que garantisse a quitação da dívida cobrada. Todos os instrumentos de identificação de bens restaram frustrados (penhora de ativos financeiros, imóveis, veículos e participações societárias). Então, naquele caso específico, no qual se analisou detidamente as particularidades do processo, a suspensão da carteira de motorista foi mantida.

O advogado Robson José Evangelista destaca que a medida realmente só deve ser adotada em casos excepcionais, nos quais haja evidente ocultação patrimonial e desde que tal medida coercitiva não descuide das premissas balizadoras da razoabilidade e da eficácia. “Não podemos perder de vista que a agilidade na satisfação do crédito é uma regra que deve ser harmonizada com outra, também importante, e que estabelece que a cobrança da dívida deve ser feita de forma a não expor o devedor ao ridículo ou suprimir dele garantias individuais sem justa e relevante fundamentação.”

Companheira herda todo patrimônio na ausência de ascendentes e descendentes, decide STJ

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em julgamento realizado recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ausência de descendentes e ascendentes do autor da herança, a companheira herda a totalidade do patrimônio – inclusive aquele adquirido onerosamente antes do início da união estável. A decisão do STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o qual se insurgiram parentes de quarto grau do autor da herança. A decisão reformou o entendimento monocrático sobre a sucessão, que havia se fundado no art. 1.790, III do Código Civil:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

(…)

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

O Recurso Especial foi relatado pelo Ministro Villlas Bôas Cueva, o qual ressaltou que, após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o dispositivo legal em questão “não subsiste mais no sistema” – é que o STF reconheceu, em caráter incidental, sua inconstitucionalidade, e entendeu que não existe mais qualquer diferenciação entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Assim não haveria violação ao art. 1.790 do Código Civil, alegada pelos parentes do falecido no recurso especial, devendo se aplicar ao caso concreto as disposições dos arts. 1.829 e 1.839, do mesmo Código.

O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a seu turno, ocorreu em maio de 2017 e foi capitaneado pelo ministro Luís Roberto Barroso – relator do Recurso Extraordinário n. 878694 e prolator de voto divergente no RE n. 646721. Naquela oportunidade, prevaleceu, em repercussão geral, o seguinte entendimento:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.

Assim, o STJ passa a aplicar a conclusão adotada pelo STF de que não existiria “hierarquia” entre famílias constituídas a partir do casamento e da união estável – entendimento também sujeito a críticas, como a do próprio Ministro Mauro Aurélio de Mello, relator vencido no RE 646721, cujo entendimento é o de que a mera existência de institutos diferentes, com a possibilidade de escolha pelos interessados, é suficiente para demonstrar que não são equivalentes. Ganhou destaque à época, também, o voto do Ministro Dias Toffoli em sentido oposto ao da tese prevalente, concluindo que a norma do art. 1.790 do Código Civil é constitucional.

De toda forma, a tese vencedora no STF passa a ser aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e, concorde-se ou não com seu acerto, há um inegável ganho de segurança jurídica em tema que, até então, era marcado por incertezas e decisões das mais variadas e conflitantes – somando-se a isso a sempre possível destinação de patrimônio por última disposição de vontade, ausente, aliás, no caso concreto decidido pelo STJ.