Em discussão, o bloqueio da carteira de motorista em cobrança de dívida

O advogado Robson Evangelista atua no setor Cível do Prolik.

O atual Código de Processo Civil, que entrou em vigência em 2016, concedeu poderes mais incisivos ao Judiciário para agilizar a cobrança de dívidas representadas por títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Dentre os instrumentos de agilização colocados à disposição do juiz inclui-se a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A previsão é bastante genérica e caberá ao magistrado sopesar, em cada caso concreto, qual medida é cabível tendo sempre como parâmetros a prudência, a efetividade da ordem e a proporcionalidade ou razoabilidade dela.

Uma das determinações que tem gerado bastante polêmica é a proibição temporária do direito de dirigir até que o devedor satisfaça o pagamento da dívida cobrada judicialmente. Muitos processos que envolvem cobrança de crédito esbarram na inexistência de bens do devedor, suficientes para cobrir o débito, em especial no momento difícil em que vive nossa economia.

Nesses casos de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens para garantir a satisfação do crédito, alguns julgados têm admitido, como medida de coerção indireta, a suspensão da carteira de motorista do devedor. Essa restrição de direito, para alguns, seria ilegal pois afetaria direitos individuais e a liberdade de locomoção, assegurados na Constituição. Defende-se que a reivindicação de natureza patrimonial deve ser resolvida na seara patrimonial, sem envolver constrangimentos que estariam ligados à dignidade da pessoa humana.

Para outra corrente, o Judiciário deve responder de forma eficaz e ágil aos pedidos que lhe são submetidos à análise, com especial atuação enérgica quando restar evidente que o devedor está se furtando de suas obrigações, utilizando-se de subterfúgios para esconder patrimônio.

Então, essa atuação mais enérgica, além de atender à uma legítima reivindicação do credor, é justificada pelo interesse do próprio Estado em velar pelo respeito que as partes devem dispensar à administração da justiça, abstendo-se de comportamentos evasivos que denotem fraude ou protelação injustificada do andamento processual. Realmente, a questão suscita debates acalorados. Aliás, outras medidas coercitivas que vêm sendo adotadas, igualmente encontram opiniões divergentes, como o bloqueio de cartões de crédito e de passaportes.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, avalizou a suspensão do direito de dirigir em uma situação muito específica, na qual o devedor demonstrava ter ótimo padrão de vida, mas não dispunha de patrimônio oficialmente registrado que garantisse a quitação da dívida cobrada. Todos os instrumentos de identificação de bens restaram frustrados (penhora de ativos financeiros, imóveis, veículos e participações societárias). Então, naquele caso específico, no qual se analisou detidamente as particularidades do processo, a suspensão da carteira de motorista foi mantida.

O advogado Robson José Evangelista destaca que a medida realmente só deve ser adotada em casos excepcionais, nos quais haja evidente ocultação patrimonial e desde que tal medida coercitiva não descuide das premissas balizadoras da razoabilidade e da eficácia. “Não podemos perder de vista que a agilidade na satisfação do crédito é uma regra que deve ser harmonizada com outra, também importante, e que estabelece que a cobrança da dívida deve ser feita de forma a não expor o devedor ao ridículo ou suprimir dele garantias individuais sem justa e relevante fundamentação.”

Companheira herda todo patrimônio na ausência de ascendentes e descendentes, decide STJ

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em julgamento realizado recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ausência de descendentes e ascendentes do autor da herança, a companheira herda a totalidade do patrimônio – inclusive aquele adquirido onerosamente antes do início da união estável. A decisão do STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o qual se insurgiram parentes de quarto grau do autor da herança. A decisão reformou o entendimento monocrático sobre a sucessão, que havia se fundado no art. 1.790, III do Código Civil:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

(…)

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

O Recurso Especial foi relatado pelo Ministro Villlas Bôas Cueva, o qual ressaltou que, após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o dispositivo legal em questão “não subsiste mais no sistema” – é que o STF reconheceu, em caráter incidental, sua inconstitucionalidade, e entendeu que não existe mais qualquer diferenciação entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Assim não haveria violação ao art. 1.790 do Código Civil, alegada pelos parentes do falecido no recurso especial, devendo se aplicar ao caso concreto as disposições dos arts. 1.829 e 1.839, do mesmo Código.

O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a seu turno, ocorreu em maio de 2017 e foi capitaneado pelo ministro Luís Roberto Barroso – relator do Recurso Extraordinário n. 878694 e prolator de voto divergente no RE n. 646721. Naquela oportunidade, prevaleceu, em repercussão geral, o seguinte entendimento:

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.

Assim, o STJ passa a aplicar a conclusão adotada pelo STF de que não existiria “hierarquia” entre famílias constituídas a partir do casamento e da união estável – entendimento também sujeito a críticas, como a do próprio Ministro Mauro Aurélio de Mello, relator vencido no RE 646721, cujo entendimento é o de que a mera existência de institutos diferentes, com a possibilidade de escolha pelos interessados, é suficiente para demonstrar que não são equivalentes. Ganhou destaque à época, também, o voto do Ministro Dias Toffoli em sentido oposto ao da tese prevalente, concluindo que a norma do art. 1.790 do Código Civil é constitucional.

De toda forma, a tese vencedora no STF passa a ser aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e, concorde-se ou não com seu acerto, há um inegável ganho de segurança jurídica em tema que, até então, era marcado por incertezas e decisões das mais variadas e conflitantes – somando-se a isso a sempre possível destinação de patrimônio por última disposição de vontade, ausente, aliás, no caso concreto decidido pelo STJ.

STJ valida venda de imóvel mesmo sem anuência do companheiro

O advogado Cassiano Antunes Tavares atua no setor Cível do Prolik.

Segundo a lei civil, para fins patrimoniais nas uniões estáveis, não havendo pacto escrito entre os conviventes, aplica-se à relação o mesmo regramento do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens.

No caso de alienação de algum bem imóvel, mesmo que esteja no nome de apenas um dos companheiros, é necessária a anuência do outro convivente para a venda deste bem.

Todavia, em recente decisão proferida no final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de uma venda imobiliária efetuada sem o consentimento expresso da companheira do vendedor.

No caso, o vendedor se declarava solteiro perante a sociedade e o adquirente não tinha como saber que, na verdade, o mesmo vivia em união estável. Assim, o comprador foi considerado terceiro de boa-fé, justamente por desconhecer o estado de convivência do vendedor.

O advogado Cassiano Antunes esclarece que o STJ aplicou o princípio da proteção ao terceiro de boa-fé, por considerar inexigível que terceiros tenham conhecimento da união estável dos vendedores, por ser uma relação menos formal e com menor publicização que o casamento, pois nem mesmo é obrigatória a existência de contrato escrito para configurá-la.

Após cinco anos de vigência, STF julga constitucionalidade do Código Florestal

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski atua no setor Cível do Prolik.

O Novo Código Florestal, instituído pela Lei n.º 12.651/2012, teve como grande objetivo promover a regularização ambiental de áreas degradadas, o que gerou inúmeros questionamentos acerca da constitucionalidade de alguns de seus artigos, recentemente apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

Dentre eles, o que gerou maior embate entre entidades defensoras dos produtores rurais e ambientalistas é o dispositivo que teria supostamente concedido uma “anistia” àqueles que desmataram uma Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal antes de 22 de julho de 2008 e, assim, teriam cometido um crime ambiental, passível de punição nas esferas penal (detenção, de seis meses a um ano) e administrativa (multa).

Segundo decidiu o STF, a revogação da anistia poderia ocasionar insegurança jurídica a quem aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), criado pelo Código Florestal para o proprietário rural regularizar extensões de terra desmatadas, com a devida recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal.

Outro artigo julgado constitucional foi o que prevê a possibilidade de realização de compensação ambiental no mesmo bioma e não na mesma microbacia, ampliando significativamente a possibilidade de escolha do produtor, que pode encontrar imóveis não necessariamente próximos ao ambiente degradado para promover a conservação ambiental devida.

Dentre os artigos julgados inconstitucionais, destaca-se o que considerava área de preservação permanente os entornos de nascentes perenes e olhos d’água, mas nada dispunha sobre nascentes intermitentes, agora igualmente protegidas por APP, através de uma interpretação conforme da Constituição Federal.

Por fim, outro artigo julgado inconstitucional impacta a atividade de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o STF julgou inconstitucional a permissão de desmatamento de áreas de preservação permanente concedida pelo Código Florestal para a realização de obras de infraestrutura destinadas à administração de resíduos sólidos, que, de acordo com o Supremo, não podem ser consideradas de utilidade pública.

O enfrentamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é importante para pacificar os questionamentos surgidos após a vigência do Código Florestal, privilegiando os mecanismos eleitos pelo legislador para a recomposição de superfícies desmatadas.

ADI ns. 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC n.º 42.

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação da locação

Por Paulo Roberto Narezi

O advogado Paulo Roberto Narezi atua no setor Cível do Prolik.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reconheceu a responsabilidade dos fiadores por débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.

A decisão manteve a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação em que o fiador buscava o reconhecimento da extinção da sua obrigação, por não ter assinado o aditivo contratual.

O artigo 39 da Lei 8.245 (Lei de Locações) estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”.

No caso em questão, ficou consignado que a responsabilidade dos fiadores permanece até a efetiva entrega das chaves.

Esse julgamento consolida ainda mais a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, situação que já vem há muito tempo sendo reconhecida pelos Tribunais Estaduais, trazendo maior segurança aos locadores.

 

Cláusula penal e perda das arras não são cumuláveis

O advogado Robson Evangelista atua no setor Cível do Prolik.

Nos contratos de promessa de compra e venda ou compra e venda definitiva de imóveis, é comum a previsão de penalidade financeira para o comprador, em caso de rescisão do pacto por inexecução. A estipulação da perda do sinal de negócio (arras), bem como a retenção de um determinado percentual sobre as parcelas pagas pelo comprador, são as penalidades mais comuns.

Quando a aquisição do imóvel envolve relação de consumo, ou seja, quando o vendedor é uma sociedade enquadrada no conceito de fornecedora, como é o caso típico das construtoras, as regras punitivas do contrato tendem a sofrer intervenção e relativização pelo Poder Judiciário. O entendimento predominante é que a perda do comprador fique limitada a 10% do que pagou ao vendedor.

Entretanto, em interessante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial sob nº 1.617.652, ficou decidido que a perda do sinal de negócio e a cláusula penal que previa a retenção do percentual de 25% sobre o valor pago, não se acumulam, ou seja, o comprador não pode ser penalizado com a dupla perda.

Aparentemente, nada de incomum nesse tipo de conclusão. O detalhe é que o STJ alterou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que a penalidade do comprador seria limitada aos usuais 10% do valor pago. Para o STJ, no caso analisado, a punição imposta ao consumidor foi a perda do sinal de negócio, já que a contratação foi celebrada em caráter irrevogável e irretratável, em cuja situação o Código Civil estabelece a retenção dos arras dadas pelo comprador inadimplente.

O advogado Robson José Evangelista destaca a singularidade desse posicionamento, pois em ações de rescisão de contrato propostas por consumidores, como destacado, a jurisprudência acabou se pacificando no sentido de admitir a retenção dos 10%, ressalvada a possiblidade de ela ser maior se a vendedora realmente comprovar prejuízo superior a esse percentual. Essa decisão certamente poderá servir de precedente à defesa das construtoras quando o sinal de negócio representar valor superior aos 10% utilizados como regra geral.

Testamento manuscrito é considerado nulo

O advogado Cassiano Antunes Tavares atua no setor Cível do Prolik.

Existem várias formas de realizar um testamento. A mais comum é o chamado testamento público, que se faz perante um tabelião, na presença de duas testemunhas, com leitura em voz alta das declarações do testador, perante todos os presentes, simultaneamente.

Há até mesmo a possibilidade de testar mediante um manuscrito, sem a presença de qualquer testemunha ou oficial, desde que o autor declare no próprio documento as circunstâncias excepcionais em que redigiu seu testamento, que, sob o critério do Judiciário, poderá ser confirmado como válido.

Traço comum a todas as modalidades prescritas na lei civil é o “formalismo e solenidade” que se faz justamente para buscar preservar e assegurar o cumprimento da última vontade do testador, cujo conteúdo, obviamente, não comporta explicações e aclaramentos, quando é trazido ao conhecimento geral.

Tanto assim, que no final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão das instâncias ordinárias ao declarar nulo um testamento feito a mão, sem qualquer formalidade legal, nem mesmo a presença de testemunha ou justificativa do testador, que pudesse caracterizar alguma excepcionalidade. Sequer a declaração posterior de determinadas pessoas, de que teriam presenciado o ato, serviu para torná-lo válido.

Para o STJ é da essência do ato a presença e subscrição de três testemunhas, no caso de testamento particular, o que não ocorreu, e ensejou a confirmação da nulidade do documento para servir como testamento.

O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca que havendo dúvida sobre a real vontade do testador o Judiciário tende a infirmar (ou anular) a declaração questionada, como foi nesse julgamento.

Uso indevido de marca concorrente em link patrocinado gera direito à indenização

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski atua no setor Cível do Prolik.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou caso envolvendo o uso abusivo de links patrocinados em site de busca na internet.

No caso analisado, uma empresa do ramo de divisórias plásticas contratou o serviço de publicidade oferecido pelo Google para promover o seu negócio no buscador, porém cadastrou como palavra-chave a marca registrada pela sua principal concorrente.

Assim, quando um usuário digitava na busca expressão integrante da marca e nome de domínio da autora da demanda, ele era direcionado para o endereço eletrônico da sua concorrente.

De acordo com o TJ/SP, a vinculação de marca de concorrente em anúncio publicitário na internet gera evidente confusão entre os consumidores e configura prática de concorrência desleal, por meio da captação ilícita de clientela, que sujeita o infrator ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

4ª Turma do STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre competência

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em decisão proferida há poucos dias, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o recurso também deve ser admitido para rediscussão de decisões que disponham sobre alegação de incompetência. O julgamento do recurso especial n. 1.679.909 foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Antes do enfrentamento do mérito, o ministro já havia admitido monocraticamente, em agravo, o recurso especial no qual se debatia o tema, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A decisão – que ainda não foi publicada – soluciona a questão ao propor uma integração da disposição do art. 64, § 2º do NCPC (o qual prevê decisões imediatas para as alegações de incompetência) com a flexibilização da interpretação do rol de hipóteses de cabimento do art. 1.015 – no qual não está contemplada a decisão que acolhe ou rejeita tal argumento.

O acórdão também toma como fundamento lições doutrinárias recentes, que propõem a interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015, disposição que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitar alegação de arbitragem. O raciocínio é o de que esta, sendo uma das hipóteses em que se discute “competência”, garantiria o cabimento do recurso contra decisões que tratassem de outras situações – embora não haja disso previsão expressa. O ministro Salomão afirmou, no voto, que “ambas [as hipóteses] possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.

De fato, impedir o conhecimento e processamento do agravo de instrumento contra decisões que determinam a competência para julgamento de uma causa cria o risco de se permitir o prosseguimento – e posterior decisão de mérito – por juízo incompetente, com a prática de atos processuais inúteis que seriam, depois, todos anulados em preliminar articulada em recurso de apelação. Permitir que a questão da competência seja definitivamente esclarecida e decidida antes que se pratique os atos processuais subsequentes, portanto, parece ser a solução que melhor se coaduna com os princípios da economia e celeridade, a que o NCPC dá tanta importância. Por outro lado, o debate mais amplo – sobre a taxatividade do rol do art. 1.015, que regula o cabimento do agravo de instrumento – prossegue sendo um dos principais pontos de discussão da nova legislação, não parecendo haver dúvida de que, em breve, o STJ será chamado a decidir sobre outras situações nas quais a lei não permite o manejo de agravo de instrumento.

Despesas de cobrança podem ser imputadas ao devedor

O advogado Robson Evangelista atua no setor Cível do Prolik.

Assunto que gera muitas discussões é a legalidade da exigência de reembolso de despesas realizadas pelo credor para a cobrança de dívidas. Essa controvérsia ganha contornos de maior litigiosidade quando a cobrança envolve consumidor, o qual, via de regra, é considerado a parte mais fraca da relação contratual.

Por princípio geral, o devedor responde por todas os prejuízos e despesas sofridas pelo credor em razão do inadimplemento, nos termos do que prevê o artigo 395, do Código Civil. Quando o ressarcimento constar de previsão contratual, ele teria duplo amparo: legal e convencional.

Entretanto, a jurisprudência não é uníssona quanto ao assunto. Há decisões que negam o direito ao reembolso, seja porque não houve contratação prévia a respeito dele, seja porque, mesmo havendo convenção expressa prevendo o ressarcimento, ela está inserida em contratos de adesão, em cuja modalidade ao aderente não é oportunizado discutir previamente o conteúdo da avença padrão.

Por outro lado, há precedentes judiciais amplamente favoráveis ao direito de reembolso. O advogado Robson José Evangelista, da área cível do Escritório, destaca que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há decisões considerando válida a previsão de cobrança, inclusive em contratos bancários, mas, sempre, com duas importantes ressalvas: deve haver demonstração de que os custos de cobrança realmente existem e que não abusivos.

“Ou seja, o Judiciário tem admitido o reembolso, mas a legitimidade de seu pleito demandará o exame e a modulação caso a caso, censurando-se condutas abusivas”, alerta o advogado.