Cade lança guia para fomentar um ambiente concorrencial em licitações públicas

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

Prolik Advogados. Curitiba, 13 e 14 de setembro de 2016. Foto: Kraw Penas

Eduardo Mendes Zwierzikowski

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou guia contendo medidas para estimular um ambiente concorrencial em processos licitatórios. As contribuições do órgão antitruste têm como objetivo incentivar o investimento privado a partir da inclusão de regras nos editais de licitação capazes de desestimular e até combater a formação de cartéis em certames públicos.

Dentre as soluções propostas, o Cade sugere que editais pró-competitivos devem conter dispositivos que, concomitantemente: 1- restrinjam a previsibilidade acerca dos principais parâmetros da contratação como, por exemplo, o valor de referência, a quantidade a ser contratada, a divisão em lotes, os critérios técnicos de habilitação, etc e 2- insiram elementos desestabilizadores em mercados nos quais há maior propensão à atuação de cartéis.

A redução das informações disponíveis evita que os licitantes se reúnam previamente para discutir os termos do edital e o valor das propostas a serem oferecidas, dividam parcelas do objeto da contratação entre si, dentre outras formas de conluio.

Já os “elementos desestabilizadores” de cartéis dentro dos editais deverão ser adicionados pelo poder público a partir da realidade identificada em cada setor da atividade econômica, uma vez que cada um deles possui um desenho regulatório distinto, produtos e serviços mais ou menos homogêneos, que podem ser facilitadores da formação de cartel.

As medidas foram enviadas pelo órgão concorrencial ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pelo governo federal para atrair novos investimentos em projetos de infraestrutura por meio de concessões públicas, e pode ser acessado aqui.

 

Cade estende o prazo para envio de sugestões ao guia de compliance

Por Isadora Valério

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está elaborando um guia para programas de compliance, e as sugestões ao documento podem ser feitas até o dia 02 de novembro, em inglês ou português, através do e-mail guiadecompliance@cade.gov.br. A primeira versão do guia está disponível para consulta desde agosto.

Encontros entre o Cade, advogados, representantes de empresas e acadêmicos vêm sendo realizados para debater o assunto e o objetivo do documento é criar um programa interno efetivo no combate a infrações anticompetitivas e que possa ser aplicado pelas empresas de acordo com a sua realidade. Além de explicar do que se tratam os programas de compliance, o guia trará diretrizes de como eles podem ser aplicados e quais as suas vantagens.

Embora o guia reúna sugestões, que poderão ser adotadas ou não pelas companhias, a advogada Isadora Boroni Valério aponta que “ainda que as empresas não participem da criação do guia, conhece-lo quando concluído será muito importante”. Para a advogada, “considerando que o Cade é o órgão responsável por investigar, processar e julgar os atos de concentração, adotar medidas de compliance por ele sugeridas pode contribuir no momento de uma fiscalização e até contribuir para a diminuição de penalidades em eventuais processos administrativos”.

Cade lança guia para programas de compliance concorrencial

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou recentemente a versão preliminar de um guia para a implantação de programas de integridade (compliance) concorrencial nas empresas.

Compliance pode ser entendido como um conjunto de procedimentos internos adotados por certo agente econômico capaz de prevenir ou minimizar riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou, na ocorrência de alguma ilegalidade, permite que esta seja identificada mais rapidamente e sanada de forma adequada.

No campo concorrencial, um programa de integridade procura, antes de tudo, mitigar o risco de ocorrência de violações específicas à Lei de Defesa da Concorrência, e, secundariamente, oferecer ferramentas para que a empresa possa detectar e tratar práticas anticoncorrenciais já ocorridas. Continuar lendo