Férias devem ser pagas até dois dias antes do seu início

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Segundo o disposto no artigo 145, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das férias deverá ser efetuado em até dois dias antes do início do período de gozo. Esse foi o fundamento utilizado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte ao pagamento em dobro da remuneração percebida pelo trabalhador.

A empresa quitava o terço constitucional, eventual abono pecuniário e o adiantamento de parte das férias, mas não observava o prazo de dois dias previsto pela legislação.

Ainda que a decisão de primeiro grau tenha sido revertida em julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), ao julgar o recurso do trabalhador, o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, deixou claro que “o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso – o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias”.

O Tribunal, apenas, adotou o entendimento firmado pela Súmula n. 450 a qual determina o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando quitadas fora do prazo, mesmo que tenham sido gozadas dentro do período concessivo respectivo. A decisão foi unânime, mas diante da apresentação de embargos, o processo aguarda novo julgamento.