Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

Fonte: Receita Federal

Governo estende prazo para negociação de dívida tributária

A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta terça-feira (27) à Assembleia Legislativa uma emenda que modifica o projeto de lei que estabelece condições gerais sobre a renegociação de dívidas tributárias com o Estado. A medida vai possibilitar ao contribuinte do ICM e ICMS o pagamento de seus débitos fiscais com percentuais de juros reduzidos e o aumento no número de parcelamentos. Agora, será possível parcelar as dívidas em até 180 meses.

O ICM incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A governadora disse que a alteração é uma medida essencial que atende a demanda dos setores produtivos do Paraná. “Com isso, estamos colaborando para aliviar o caixa de empresas do Estado para que, dessa forma, elas possam gerar novos empregos, fazer investimentos e aquecer ainda mais a economia do Paraná”, afirmou.

MEDIDAS – A emenda estabelece que dívidas tributárias de ICM e ICMS, ocorridas até 31 de dezembro de 2017 (a data do projeto original era 30 de julho), constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa (ainda que ajuizados), poderão ser pagas, em dinheiro, em parcela única, com a redução de 80% do valor da multa e de 40% do valor dos juros.

Em caso de pagamento da dívida em até 60 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, haverá uma redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; pagamentos em até 120 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, terão redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; já parcelamentos em até 180 meses, iguais ou sucessivas, terão redução de 20% do valor da multa e 10% do valor dos juros.

Além do aumento dos prazos e da redução dos juros, a emenda também afasta a necessidade de um intervalo mínimo de quatro anos para a concessão de novos parcelamentos com redução de juros e multas, como descrito no projeto original. Com isso, é possível pedir parcelamento a qualquer momento, desde que aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para estar apto à manutenção dos benefícios de parcelamento, o contribuinte precisa estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em EFD (Escrituração Fiscal Digital) a partir do mês de referência outubro de 2018.

A revogação do parcelamento ocorrerá em caso de falta de pagamentos da primeira parcela, de três parcelas consecutivas e do pagamento do ICMS declarado no EFD.

Fonte: Secretaria da Fazenda

50 anos: TV Receita lança novo vídeo institucional

Como parte da comemoração de seu cinquentenário, a Receita Federal divulgou um novo vídeo institucional, apresentando as principais atividades e realizações do Órgão. A primeira exibição do filme ocorreu durante a cerimônia em homenagem aos 50 anos da Receita Federal realizada na terça-feira (20/11) no Palácio do Itamaraty, em Brasília. O evento contou com a participação do presidente da República Michel Temer, do Senado, Eunício Oliveira e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, dentre outras autoridades.

No vídeo, dois apresentadores se revezam destacando o importante papel da Receita Federal no provimento de recursos ao Estado, bem como suas atividades na fiscalização tributária e aduaneira. Programas pioneiros da Receita Federal, como o do reconhecimento facial de viajantes, tem destaque no vídeo, bem como a missão e os valores da Instituição.

Fonte: Receita Federal

Governo do Estado entrega plano para quitar precatórios até 2024

Governadora Cida Borghetti, acompanhada do secretário de Estado da Fazenda, José Lui Bovo, entrega ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná ( TJPR), Desembargador Renato Braga Bettega, o Plano Anual de Pagamento e Precatórios do Estado. – Curitiba, 06/11/2018 – Foto: Jonas Oliveira/Governadoria

O Governo do Estado apresentou nesta terça-feira (6) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) um cronograma que prevê a quitação de precatórios até 2024. O documento entregue pela governadora Cida Borghetti integra o Plano Anual de Pagamentos de Precatórios e estabelece como fontes de recursos o Tesouro Estadual, com 2% da receita corrente líquida (RCL), valores de depósitos judiciais.

A dívida do Estado com os precatórios está estimada em R$ 9,3 bilhões. Para o exercício de 2019, o Governo do Estado reservou R$ 1,35 bilhão para a quitação deste tipo de dívida. “Enquanto diversos estados ainda se ressentem dos efeitos da crise, e têm dificuldades para pagar as contas do mês, o Paraná pode se comprometer com a quitação destas dívidas que, em muitos casos, estão há anos esperando por uma solução”, afirmou a governadora Cida Borghetti.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega, afirmou que houve um esforço conjunto para solucionar essa questão. “A apresentação do plano demonstra uma postura democrática do Governo do Estado e evidencia o esforço do Estado de quitar essa dívida histórica”, afirmou. Segundo ele, entre 2017 e 2018 o Governo do Estado destinou R$ 1,2 bilhão para o pagamento de precatórios.

PLANO ANUAL – O Plano Anual deverá ser executado entre janeiro e dezembro, com desembolso mensal de aproximadamente R$ 113 milhões, com recursos do Tesouro Estadual e de depósitos judiciais. “O plano apresentado ao TJ-PR garante recursos para esses pagamentos, demonstrando assim a responsabilidade, o compromisso e o respeito da governadora com os paranaenses”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda, José Luiz Bovo.

Bovo reforça que a medida cumpre determinações da Emenda Constitucional 99 (EC 99), de 2017, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida do Governo do Paraná em precatórios está estimado em R$ 9,3 bilhões, montante que serviu de base para o cálculo das parcelas mensais para efeito do plano entregue ao TJ.

REVISÃO – O valor total de precatórios, estimado em R$ 9,3 bilhões, deverá ser revisado até o final do primeiro trimestre de 2019, numa ação conjunta a ser realizada pelo Executivo e o Judiciário. O trabalho vai aferir entradas e saídas no estoque de precatórios, atualizações legais, recursos disponíveis nas contas de depósitos judiciais e os demais recursos previstos na EC 99.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Sandro Kozikoski, o plano estabelece uma equação financeira para amortizar essa dívida. “Foi estabelecida a possibilidade de futuros governos utilizarem os depósitos judiciais, um dinheiro que fica acumulado nas instituições financeiras com baixa rentabilidade”, explicou. “O governo eleito também pode seguir esses passos. É um programa de Estado em que o Paraná resgata esse compromisso histórico”, salientou.

O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, além de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos de processos judiciais após condenação definitiva.
O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Fonte: Secretaria da Fazenda

As cinco etapas de implantação de um Programa de Compliance

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

Não existe um modelo de Programa de Compliance único, pois cada um deles é desenvolvido sob medida para a realidade da empresa. Apesar disso, algumas características são comuns, de forma que é possível descrever de maneira geral as cinco principais fases de implantação de um programa de conformidade.

1. Num primeiro momento, é necessário compreender a empresa, por meio da apreensão de seus princípios éticos, objetivos e linhas de conduta de seus diretores. O relacionamento com terceiros também deve ser mapeado, para que sejam identificados fornecedores e clientes de alto risco, com o objetivo de melhorar os processos internos e estabelecer planos de contingência.

2. Uma vez entendida a essência da sociedade, o próximo passo envolve a elaboração de um Código de Ética ou de Conduta, que corporificará os valores da organização e estabelecerá de maneira clara o expresso compromisso da empresa no combate à corrupção.

Outras cláusulas comuns neste documento têm como conteúdo o relacionamento com clientes e fornecedores, política de brindes, confidencialidade, conflitos de interesses, ambiente laboral, preservação do meio ambiente e a definição de responsabilidades pelo incentivo ao cumprimento das diretrizes éticas.

3. A terceira etapa envolve a divulgação do Código de Ética e o treinamento dos funcionários, já que a Lei Anticorrupção é clara ao prever que não basta a mera existência de um programa de compliance, é imprescindível que ele esteja ativo e funcione de maneira adequada.

Cada funcionário deve receber o seu exemplar e se comprometer pessoalmente pelo cumprimento de seus preceitos. Da mesma forma, a alta administração deve se envolver nesse processo ao endossar as atividades do comitê de compliance, liderando pelo exemplo.

4. Para que o combate à prática de atos que afrontem as leis e os regulamentos internos seja ainda mais efetivo, deve ser oferecido aos colaboradores, clientes, fornecedores e terceiros um Canal de Denúncias.

Como o oferecimento de denúncias só é incentivado quando o colaborador se sente seguro ao realizá-las, esses canais devem permitir o envio de delações anônimas por meio de um endereço eletrônico, site, linha telefônica exclusiva, que podem ser integralmente geridos por empresas terceirizadas.

É igualmente imprescindível a independência do comitê que investigará a questão, sem qualquer perseguição interna e com a demonstração dos resultados alcançados, ainda que exclusivamente direcionados ao denunciante.

5. O quinto e último aspecto essencial de um Programa de Compliance consiste na permanente avaliação, aprimoramento e atualização, a fim de garantir a sua eficácia plena. Os procedimentos internos de integridade só atendem a Lei Anticorrupção quando a sua melhoria contínua é buscada pela empresa.

Senado aprova PL que autoriza pessoa natural a ser titular de mais de uma EIRELI

O Plenário do Senado aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei nº 10/2018 (PLS 10/2018) que visa alterar o art. 980-A, do Código Civil, e aperfeiçoar o tratamento legislativo dado às empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs).

Através dele, propõe-se a simplificação dos requisitos exigidos para a constituição de EIRELIs, destacando-se, em especial, a possibilidade expressa de pessoas jurídicas serem titulares de empresas desta modalidade, a possibilidade tanto de pessoas naturais como jurídicas figurarem em mais de uma EIRELI, bem como a supressão da exigência de capital social mínimo de constituição.

A legislação atualmente em vigor permite que a pessoa natural seja titular apenas de uma EIRELI (§2º do art. 980-A, CC) e exige que o capital social mínimo integralizado no momento da constituição seja equivalente ou maior do que 100 (cem) salários mínimos. Nada esclarece, contudo, acerca da titularidade das EIRELIs por pessoas jurídicas.

Quanto a estas, diga-se de passagem, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, manifestou-se em agosto deste ano, através da IN 47/2018, dispondo não só que as pessoas jurídicas podem sim ser titulares de EIRELIs, como podem figurar em mais de uma delas.

Até que o projeto seja aprovado e sancionado, as pessoas naturais, por sua vez, continuarão autorizadas a figurar em apenas uma destas empresas devendo, inclusive, “constar do corpo do ato constitutivo cláusula com a declaração de que o seu constituinte não figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade” (item 1.2, IN 38/2017, Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI).

De acordo com a advogada Isadora Boroni Valério, a desburocratização dos requisitos relacionados à criação das EIRELIs poderá contribuir para a redução de informalidades, como as de casos em que se utilizam “sócios de fachada” ou “sócios laranjas” para representarem os sócios de fato na EIRELI e/ou para compor a pluralidade do capital social em outras modalidades societárias.

Ademais, considerando que o valor nacional do salário mínimo em 2018 é de R$ 954,00, a integralização no momento da constituição de capital social mínimo no valor de R$ 95.400,00 impede que muitos empresários de micro e pequeno porte possam adotar esta modalidade societária. Sem esta exigência, é razoável esperar o aumento no número de registro de empresas individuais de responsabilidade limitada, também contribuindo para a formalização de diversas atividades, a geração de empregos e o recolhimento de tributos.

Além disso, a advogada alerta para o fato de que a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal representa apenas uma etapa do processo legislativo, de modo que, até ser alçado à condição de lei, dependerá da aprovação da Câmara dos Deputados, bem como da chancela da Presidência da República.

IPI não incide sobre mercadoria roubada, decide STJ

Por Janaina Baggio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso de embargos de divergência, reconheceu a não incidência do IPI nos casos em que a mercadoria é roubada após a sua saída física do estabelecimento industrial ou equiparado, mas antes da entrega ao adquirente, uma vez que a operação mercantil não se concretizou.

O principal aspecto controvertido no recurso diz respeito ao momento em que se considera ocorrido o fato gerador do IPI, ou seja, o evento ocorrido no mundo dos fatos que atrai a incidência tributária prevista em lei. Enquanto o contribuinte sustentou ser a consumação do negócio, a Fazenda Nacional entende que a mera saída da mercadoria do estabelecimento seria evento suficiente para caracterizar o fato jurídico tributário.

Em seu voto, o ministro relator Napoleão Nunes Maia acolheu os fundamentos do contribuinte: “Na hipótese em que ocorre o roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante sobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento ensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação tributária respectiva”.

Com base em outros precedentes da Corte, restou firmado o entendimento de que o momento da saída do estabelecimento é apenas o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, consistindo a entrega do produto no critério material.

O caso não foi julgado conforme o rito dos recursos repetitivos e, por se tratar de entendimento da 1ª Seção do STJ (que congrega as duas Turmas de Direito Público), possui caráter uniformizador da jurisprudência do próprio Tribunal.

IPCA-E ou TR? Qual índice de correção aplicar nas ações judiciais trabalhistas

Em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional o dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei nº 8.177 de 1991) que determinava a atualização de créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). A decisão definiu, então, que a atualização deveria ser realizada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho se fixava na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação do índice IPCA-E, para a correção de precatórios, até que os efeitos da decisão sejam modulados pela Corte.

Há que se destacar que a Lei 13.467/2017, na contramão do entendimento do STF, definiu que a TR deverá ser utilizada como índice para a correção dos processos trabalhistas. No entanto, vê-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem considerado inaplicável a alteração do artigo 879, da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando que o referido dispositivo perdeu sua eficácia em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39, da Lei 8.177/91.

A advogada trabalhista Ana Paula Leal Cia comenta que “empresas já estavam contingenciando suas condenações com base no IPCA-E, mas ainda será preciso aguardar a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do IPCA-E, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017”.

Sobre o adiantamento do décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário é um direito do trabalhador, inclusive um direito trabalhista garantido aos empregados domésticos. Pela lei, a gratificação natalina deverá ser quitada em duas parcelas. A primeira parcela deverá ser paga pelo empregador entre os meses de fevereiro e novembro. Já, a segunda parcela deverá ser quitada até o dia 20 de dezembro.

É importante esclarecer que o pagamento integral do décimo terceiro apenas em dezembro fere o disposto no art. 3º do Decreto nº 57.155, de 03.11.1965, pois trata-se de obrigação do empregador realizar, a título de adiantamento, o pagamento de metade do salário recebido pelo colaborador no mês anterior.

No entanto, se a empresa optar por antecipar integralmente o décimo terceiro salário entre os meses de fevereiro e novembro poderá fazê-lo seja por mera liberalidade ou mesmo em razão de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Receita Federal editou Nota Orientativa eSocial nº 10/12018 estabelecendo que neste caso a empresa deverá realizar o pagamento já com a dedução da contribuição previdenciária e, a depender da faixa da remuneração do empregador, do imposto de renda.

Sendo assim, ao gerar a folha do décimo terceiro salário em dezembro, a empresa deverá descontar o valor adiantado (integralmente) no mês anterior. Logo, o valor líquido será zero.

A Receita, também orienta que, no eSocial, “o empregador deve informar o adiantamento (correspondente ao valor líquido) no evento S-1200 referente a remuneração do mês em que esse adiantamento foi incluído e, em dezembro, deve enviar o evento S-1200 referente à competência anual com o valor do 13º salário devido e o valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção de imposto de renda”.

Ainda, esclarece “que na competência em que o valor do adiantamento for declarado haverá a incidência do FGTS (nesse caso calculado sobre o valor do adiantamento) e na folha anual haverá a incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda, calculados sobre o valor total e, ainda, a do FGTS, calculado sobre a diferença entre o valor total e o adiantamento”.

A advogada Ana Paula Leal Cia alerta que “com a implementação do eSocial, os empregadores deverão estar atentos às novas incidências sobre a folha de pagamento, evitando, assim, pagamentos em atraso com a incidência dos encargos legais”.

A troca internacional de informações bancárias e fiscais já é realidade

Por Heloisa Guarita Souza

Segundo informado pela Receita Federal nessa semana, a troca constante de informações bancárias e fiscais entre os países já é uma realidade. Em setembro ocorreu a primeira troca automática dessas informações em um acordo que envolve cem países, firmado no âmbito da OCDE. Naquele momento, o Brasil recebeu informações financeiras realizadas em 2017 de brasileiros que moram em 85 países, entre os quais Argentina, Andorra, Bahamas, Ilhas Cayman, Portugal, Japão e Uruguai. E, em contrapartida, forneceu a 54 países informações de estrangeiros que aqui vivem.

A previsão é que a partir do ano que vem, os cem países que mantêm esse acordo já estejam todos aptos às trocas de informações. Um exemplo é a Suíça, que começa a enviar suas informações a partir de janeiro de 2019.

Essa sistemática já ocorre desde 2015 com os Estados Unidos, nos termos da Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (FATCA), que prevê a obrigatoriedade de instituições estrangeiras fornecerem os dados financeiros de seus correntistas.

Segundo informações da própria Receita Federal, a primeira troca de informações dentro desse acordo se deu em setembro de 2015 e o Brasil teria recebido informações sobre 25 mil contas de brasileiros no exterior. Na prática, o FATCA está sendo viabilizado, internamente, com a instituição da chamada “e-financeira”.

Por isso, foi muito importante a instituição em 2016 e 2017 do chamado “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”, que permitiu a regularização fiscal espontânea dos recursos mantidos no exterior e ainda não declarados por brasileiros.

É necessário considerar uma realidade inegável: a busca da transparência fiscal e bancária internacional, que implicará, em um curto espaço de tempo, na extinção do chamado sigilo fiscal e bancário entre os países.