Certificado digital no eSocial só é exigido para quem já tinha essa obrigação

Os optantes do Simples Nacional com mais de um empregado já necessitam hoje de certificado digital para prestar suas informações e apuração dos tributos devidos. Portanto, o eSocial não está criando nova obrigação com a utilização de certificado digital.

As micro e pequenas empresas com até um trabalhador poderão utilizar os portais do eSocial apenas com código de acesso, sem necessidade de certificado digital. Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão utilizar o Portal simplificado do MEI com código de acesso.

Ocorre que os empregadores que atualmente utilizam serviços de profissionais da contabilidade nem mesmo necessitarão de código de acesso, tampouco de certificado digital, já que bastará ao empregador autorizar o contador a assinar e a enviar suas declarações, por meio de uma procuração eletrônica para o eSocial.

Fonte: Receita Federal

Participe da consulta pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá criar um “Cadastro Fiscal Positivo”, com o objetivo de classificar os devedores de acordo com o seu histórico e perfil de risco.

Para viabilizar a participação da sociedade civil nessa iniciativa, foi aberta uma consulta pública, no período de 16 de julho a 17 de agosto de 2018.

Os interessados em contribuir com a construção do projeto apresentado no Edital PGFN nº 13/2018 podem enviar sugestões e comentários para o e-mail  com o assunto “CADASTRO POSITIVO”. O andamento da consulta pública e o inteiro teor do Edital poderão ser obtidos clicando aqui.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

Destaca-se que somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisarão prestar informações ao eSocial.

Já para as demais empresas privadas do País – que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7). A nova norma, publicada hoje, é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores e aos MEI. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16).

Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – incluindo micro e pequenas empresas e MEI – é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores.

Além disso, desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do País em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED E DIRF – por apenas uma.

Implantação por fases

Assim como está acontecendo com as grandes empresas e como ocorrerá com os entes públicos, a implementação do eSocial para as empresas do segundo grupo – excluídas neste momento a obrigatoriedade de pequenas empresas e de MEI – se dará de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas deste mês de julho a janeiro de 2019. Dessa forma, os empregadores incluirão gradativamente suas informações no sistema.

A partir do dia 16 de julho até o dia 31 de agosto deste ano, os empregadores deverão enviar ao eSocial apenas informações de cadastro e tabelas das empresas. Em relação aos MEI que possuam empregados e que optem por já ingressar no eSocial, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que, na prática, eles não terão nenhuma informação para prestar antes de setembro, já que os dados da 1ª fase (cadastro do empregador e tabelas) são de preenchimento automática pela plataforma simplificada que será disponibilizada para este público.

Apenas a partir de setembro, os empregadores do segundo grupo precisarão incluir na plataforma informações relativas a seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. Finalmente, de novembro até o final de 2018, deverão ser incluídos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, como esses estarão obrigadas ao eSocial somente a partir de novembro – quando ingressarem no sistema eles deverão prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Em janeiro do ano que vem haverá, para o segundo grupo como um todo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.

Já os empregadores pessoas físicas, contribuintes individuais – como produtor rural e os segurados especiais – somente deverão utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019

Plataforma simplificada

Nos próximos dias, serão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração.

Também será disponibilizada, a partir do próximo dia 16, a plataforma simplificada destinada aos MEI. Nesse ambiente simplificado – semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico – não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo apenas por código de acesso. A plataforma simplificada permitirá ao microempreendedor realizar cálculos automáticos via sistema, como o que realiza o cálculo de rescisões e a ferramenta de férias, por exemplo.

A maioria dos MEI – que não possuem empregados e por esta razão não estarão obrigados ao eSocial – continuarão prestando contas normalmente ao governo por meio do Simei, o sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais voltados para aos microempreendedores individuais e que lhes garante a isenção de impostos federais como o IPI, por exemplo. Para este público, nada muda.

Histórico

O eSocial é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal. O programa visa aumentar a produtividade e reduzir a burocracia no setor produtivo, unificando as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados único administrado pelo governo federal.

Fonte: Receita Federal

ISS Curitiba: Declaração de Deduções Eletrônica (DDE) para a construção civil

Por Heloisa Guarita Souza

A advogada Heloísa Guarita Souza atua no setor tributário do Prolik.

 

Desde o último dia 1º de julho está revogado o regime simplificado de recolhimento do ISS para o setor da construção civil, que previa o recolhimento do ISS para o Município de Curitiba à alíquota de 2% sobre o valor total da nota fiscal, sem qualquer dedução, conforme informamos no nosso Boletim de 04.04.2018 (http://boletim.prolikadvogados.com.br/2018/04/04/alteracoes-na-legislacao-tributaria-de-curitiba/).

Em função de tal revogação, para viabilizar a dedução dos materiais empregados na construção civil, a Prefeitura de Curitiba, por meio do Decreto nº 676, de 29.06.2018,  instituiu a Declaração de Deduções Eletrônica, que deverá ser preenchida pelo prestador do serviço antes da emissão da correspondente nota fiscal, estando a ela vinculada pelo valor líquido, e já homologando eletronicamente as deduções permitidas pelo sistema. Não serão aceitas quaisquer outras deduções senão aquelas referendadas pelo procedimento eletrônico.

Todos os contribuintes que prestem serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 poderão deduzir os materiais por eles adquiridos para a prestação de serviços. Na mesma regra se enquadram os prestadores de serviços do item 17.05 (fornecimento de mão-de-obra), em relação à folha de pagamento mais encargos.

Pela nova sistemática, os contribuintes deverão declarar as notas fiscais de aquisição de material e as respectivas notas de remessa de mercadorias (emitidas nos termos do art. 395, do Regulamento do ICMS/PR) para os tomadores do serviço, podendo haver tantas notas de remessa quanto possível, respeitadas as quantidades, custos e preços constantes da aquisição, oriundas de uma mesma nota fiscal de aquisição de material.

Cabe observar que, nos termos do Decreto Regulamentar, somente serão admitidos como dedutíveis da base de cálculo do ISS os materiais adquiridos pelo prestador do serviço, aplicado por ele e incorporados à construção, o que, certamente, trará muitos questionamentos e dificuldades operacionais. Nenhum tipo de serviço também vinculado à obra de construção civil poderá ser deduzido, como por exemplo, nenhuma espécie de subempreitada, fretes, projetos, etc.

Também não serão dedutíveis os materiais que não tenham sido adquiridos pelo próprio prestador do serviço e em seu nome e que não estejam escriturados contabilmente como custo da prestação de serviços (segregados por obra).

Não obstante já ocorra a homologação prévia de tais deduções, feitas pelo sistema, que emitirá a nota fiscal pelo seu valor líquido, os contribuintes deverão manter arquivados os respectivos documentos comprobatórios pelo prazo legal (cinco anos).

O programa está disponível no Sistema ISS Curitiba, sendo a sua utilização facultativa pelo período de 90 dias, tornando-se obrigatória a partir de 1º de outubro de 2018.

Enquanto o contribuinte não aderir ao novo sistema, poderá fazer, manualmente e por sua própria conta, as deduções que entender cabíveis, as quais serão objeto de fiscalização quando da emissão do respectivo CVCO.

Se, por um lado, no mundo digital em que vivemos, essa declaração eletrônica pode simplificar e facilitar os procedimentos manuais de dedução dos materiais pelo contribuinte e sua conferência pela autoridade pública, por outro, é inquestionável que, ao menos de início, trará muitos problemas e dificuldades, inclusive com aumento da carga tributária.

Existem muitas situações concretas que não se enquadram nos parâmetros definidos pela Prefeitura – por exemplo, venda a ordem em que não há nota de remessa -, o que inviabilizará a dedução do material. Outras vezes, os materiais aplicados na obra não são adquiridos, mas fornecidos pelo prestador, sendo de sua produção, situação que também não está tratada.

Neste período inicial, de noventa dias, o sistema está em testes. Segundo a Prefeitura Municipal, os problemas e dificuldades encontradas deverão ser levadas ao Órgão Público para esclarecimentos ou ajustes no sistema.

Sem dúvida, estamos diante de mais um custo operacional a ser suportado pelos contribuintes, que precisarão mudar a sua rotina administrativa – inclusive com a obrigação de emissão de nota fiscal de remessa que hoje nem sempre emitem.

16 de agosto: fim do prazo para Declaração Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil ao BCB

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira é diretor do Prolik Advogados e atua no setor societário.

Entre o dia 2 de julho e as 18h do dia 16 de agosto de 2018 deverá ser encaminhada ao Banco Central do Brasil (BCB) a Declaração Anual de Capitais Estrangeiros Ano-Base 2017, pelo preenchimento do formulário digital disponível no site do BCB (https://www3.bcb.gov.br/censo2/login). A partir da declaração, o Banco Central obtém informações acerca do passivo externo no Brasil, subsidiando, dentre outros, a compilação do “Censo Anual de Capitais Estrangeiros” e a formulação de políticas econômicas.

De acordo com a Circular BCB nº 3.795/2016, são obrigados a prestar informações:

(i) pessoas jurídicas (i.i) sediadas no Brasil com (i.ii) participação direta de não residentes em seu capital social e (i.iii) com patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões;

(ii) fundos de investimentos com (ii.i) cotistas não residentes e (ii.ii) patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões;

(iii) pessoas jurídicas (iii.i) sediadas no Brasil com (iii.ii) saldo devedor de créditos comerciais de curto prazo concedidos por não residentes no País (iii.iii) de valor igual ou superior a US$ 10 milhões.

Por outro lado, estão dispensados de prestar a declaração: (i) as pessoas naturais; (ii) órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil; e (iv) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira destaca que a documentação comprobatória das informações prestadas não poderá ser descartada pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data-base da declaração, e que a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas, fora do prazo ou não prestadas, poderá caracterizar infração administrativa, sujeita a aplicação de multa de até R$ 250.000,00, nos termos do art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador e a aplicação de penalidades.

Outras informações acerca do correto preenchimento do formulário digital e dos dados a serem apresentado ao Banco Central podem ser consultadas no Manual do Declarante Ano-Base 2017, disponível no endereço eletrônico https://bit.ly/2znuXJv.

STF julga constitucional a desobrigatoriedade da contribuição sindical

Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

A advogada Mariana Elisa Sachet Azeredo atua no setor tributário do Prolik.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na última semana, entendeu pela constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que retirou a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.

A discussão se deu no âmbito de 19 ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs), propostas por diversas entidades sindicais do país, e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que buscava justamente o reconhecimento da legitimidade da mudança na legislação.

Por 6 votos a 3, o STF declarou a constitucionalidade do ponto da reforma trabalhista que, ao mudar a redação dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, extinguiu a obrigatoriedade da contribuição. Prevaleceu o voto do Ministro Luiz Fux que, ao divergir do relator Ministro Edson Fachin, ponderou que se a própria Constituição Federal faculta aos trabalhadores e empregadores a filiação ou a se manterem filiados a uma entidade sindical, não há que se admitir que lhes seja imposta o pagamento da contribuição.

Em contrapartida, no entendimento do Relator, acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, o fim da obrigatoriedade do tributo impediria os sindicatos de buscarem formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores.

Contudo, tal argumento não foi suficiente para convencer os demais Ministros, que entenderam que “se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de não se filiar, de não recolher essa contribuição”, na fala do Ministro Alexandre de Moraes, que complementou que “não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”.

O Ministro Gilmar Mendes ponderou que o modelo até então adotado, de obrigatoriedade no recolhimento, acarretou em uma “brutal distorção”, resultando na criação de 16.800 sindicatos no país, enquanto que em outros países o número de sindicatos é menor, como por exemplo, os Estados Unidos, que possuem apenas 160, África do Sul, com 190, e a Argentina, com 91.

Desta forma, declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pela chamada reforma trabalhista, a contribuição sindical não é mais obrigatória, a partir do exercício de 2018, para aqueles que não são filiados a um determinado ente sindical.

Transportadora não pagará hora extra a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga e descarga, não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em processo movido por um motorista de Natal (RN) contra a Kadu Transportes, julgou procedente o pedido de horas extras. O TRT considerou que, apesar de o ex-empregado não ter dirigido mais de oito horas por dia, ele ficava cerca de 12 horas no aguardo para descarregar. Para o Tribunal Regional, a jornada sempre era superior às oito horas ordinárias, pois compreendia os tempos de direção e de espera.

No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que é considerado como tempo de trabalho efetivo o período em que o motorista está à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso (artigo 235-C, parágrafo 2º, da CLT). O tempo de espera compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme o parágrafo 8º do artigo 235-C.

Por unanimidade, a Primeira Turma afastou o pagamento das horas extras decorrentes do tempo de espera. O voto do relator considerou a redação dada pela Lei 12.619/2012 a esses dispositivos da CLT, vigente na época da relação de emprego.

(GS/CF)

Processo: RR-1042-43.2015.5.21.0004

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho/Assessoria de Comunicação Social

STJ afasta teto para parcelamento simplificado

Por Matheus Monteiro Morosini

O advogado Matheus Monteiro Morosini atua no setor tributário do Prolik.

Em julgamento realizado no final do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao parcelamento simplificado, pois a fixação do limite de valor dependeria de lei, não podendo ser feito por ato infralegal, como é o caso.

A decisão afasta o limite de valor instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, concluindo que, como a Lei nº 10.522/2002 não fixou esse teto, tampouco delegou tal atribuição ao Ministro Fazenda, o parcelamento simplificado pode abranger débitos em valores superiores a R$ 1 milhão.

O Ministro Gurgel de Faria, relator dos processos julgados, explicou ainda que “o fato de a Lei dispor, em seu art. 14-C, que ao pedido de parcelamento, ali referido, não se aplicam as vedações contidas no art. 14 não interfere na inexistência de autorização legal para a imposição de limite financeiro máximo ao montante do débito nem legitima a tese diferenciadora da Fazenda Nacional, uma vez que não há como extrair das regras previstas para os parcelamentos de que trata a aludida lei a delegação dessa atribuição (de imposição de limites) ao Ministro da Fazenda.”

Oportuno destacar que o parcelamento simplificado, apesar de algumas semelhanças com o parcelamento ordinário (sem descontos e limitado a 60 meses), é o mais vantajoso dentre os programas que são oferecidos de forma regular pelo Governo, dispensando a exigência de garantias e permitindo a inclusão de débitos tributários retidos na fonte, de descontos de terceiros e de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, entre outros.

Como, na prática, os próprios sistemas da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional estão parametrizados de acordo com a Portaria Conjunta nº 125/2009, vedando a inclusão de valores superiores ao teto nela fixado, os contribuintes com débitos acima de R$ 1 milhão que queiram se valer do parcelamento simplificado deverão ingressar com medidas judiciais específicas para esse fim.

Em que pese o recente julgamento do STJ não vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, pois não seguiu o rito dos recursos repetitivos, trata-se de importante precedente para a consolidação da matéria em prol dos contribuintes.

A imutabilidade do prenome por mero desejo pessoal

O advogado Paulo Roberto Narezi atua no setor Cível do Prolik.

Em recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça restou confirmado o indeferimento da pretensão de parte em alterar o seu prenome de Tatiane para Tatiana.

O pedido era embasado no fato de, na cidade em que reside, ela ser conhecida por Tatiana, e não Tatiane.

A autora da ação, em primeiro grau, teve o pedido rejeitado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, reformou a decisão, permitindo a mudança, mas, por se tratar de decisão por maioria de votos, a impetrante foi atacada por embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, que foram acolhidos pelo próprio Tribunal, restabelecendo a decisão de improcedência.

Segundo o advogado Paulo Roberto Narezi, a imutabilidade do prenome é regra no ordenamento jurídico brasileiro, o que inviabiliza o acolhimento do pedido por simples “desejo pessoal” da autora da ação.

Mas há casos, sim, em que o prenome pode ser alterado. Em situações de erro de grafia, casos de constrangimento, ou até mesmo para inclusão de apelido público e notório.

A tributação das indenizações por dano patrimonial: novo capítulo

Por Ingrid Karol Cordeiro Moura

A Secretaria da Receita Federal alterou, novamente, seu entendimento sobre a tributação de indenizações. Acompanhando a evolução deste tema, em meados de 2017, mais precisamente em 20/09/2017, houve publicação da Solução de Consulta COSIT nº 455 cujo entendimento afastava a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de valores auferidos pelo contribuinte a título de indenização destinados a reparar danos patrimoniais.

Nesta Solução de Consulta, a SRFB entendeu que o contribuinte que recebesse valores excedentes à efetiva perda patrimonial deveria oferecê-los à tributação, por caracterizarem efetivamente acréscimo patrimonial. Entram nessa esfera também os juros e correção monetária (receita financeira passível de tributação). Então, somente o excesso seria tributado pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Não obstante, em recente publicação, a SRFB reformou o entendimento anteriormente exarado para aduzir que incorreu em erro material quanto à tributação da indenização patrimonial, principalmente no que tange às contribuições do PIS e da COFINS.

A fim de “corrigir” o eventual equívoco cometido, publicou em 03/04/2018, a Solução de Consulta COSIT n.21/2018. Nesta nova publicação, manteve o entendimento anterior quanto ao IRPJ e CSLL, e, no que diz respeito ao PIS e a COFINS passou a entender que a totalidade dos valores recebidos a título de indenização configura receita passível de tributação por essas contribuições.

Veja-se que a “correção” efetuada pela SRFB, quanto ao PIS e a COFINS, está na base de cálculo que deve ser considerada, pelo contribuinte, para tributação destas contribuições.

Ou seja, na Solução de Consulta n. 455/2017 o contribuinte deveria oferecer à tributação apenas a parcela excedente e, com a publicação da Solução de Consulta n. 21/2018, o valor a ser tributado é a totalidade da indenização recebida.

Veja-se que houve uma alteração abrupta de posicionamento que causa certa insegurança e preocupação nos contribuintes.

A justificativa utilizada pela SRFB para alteração do entendimento é de que, da leitura dos artigos 1º, § 3º, tanto da Lei 10.833/2003 (COFINS) quanto da Lei 10.637/2002 (PIS), inexiste previsão legal para a exclusão desta parcela na composição da base de cálculo destas contribuições (valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial).

Neste sentido, para a SRFB, os valores recebidos a título de indenização compõem o conceito de receita para fins de cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ocorre que estes mesmos dispositivos normativos foram analisados e interpretados quando da análise primeira por ocasião da publicação da Solução de Consulta n. 455/2017, cujo entendimento da SRFB foi de que a legislação vigente não permitiria a incidência de PIS e de COFINS sobre esta parcela recebida pelo contribuinte, conforme dito anteriormente.

A preocupação dos contribuintes quanto a esta alteração é de que a SRFB, ao permitir a tributação da totalidade dos valores auferidos a título de indenização está deixando de considerar o conceito de receita.

Como é cediço, a definição do que é receita para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS não pode ser efetuada por meio de legislação infraconstitucional, conforme posicionamento já reiterado tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Historicamente, ambas as cortes, tanto judicial, quanto administrativa, vêm decidindo que nem todos os recursos que ingressam no caixa do contribuinte constituem, efetivamente, uma receita tributável (receita) ou acrescem ao patrimônio da pessoa jurídica (renda).

Assim sendo, a prima facie não poderia o ingresso decorrente de indenização patrimonial ser entendido como receita, para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS posto que não é oriunda da atividade da empresa, mas sim trata-se da mera recomposição de uma perda, assim como os juros e a correção monetária perfazem a reconstituição de uma desvalorização ocorrida durante o lapso temporal entre o pedido de indenização e seu efetivo pagamento.

Importante dizer que a Solução de Consulta, quando publicada pela SRFB, vincula apenas a parte consulente e não é aplicada aos demais contribuintes.

No entanto, ressalvas devem ser feitas, principalmente no que diz respeito ao entendimento proferido nos seus conteúdos, pois estes revelam a posição da SRFB para dirimir eventuais conflitos que outros contribuintes possam enfrentar. A Solução de Consulta denota o posicionamento deste órgão quanto ao tema questionado.

Neste sentido, não só a mudança repentina de entendimento da SRFB deve ser preocupante para os contribuintes, mas também a alteração quanto à interpretação de dispositivos normativos quando envolvem conceito de renda e receita para tributação de PIS e COFINS, cujas parcelas não estejam elencadas no rol de suas legislações de regência.

O contribuinte deve, então, ficar atento as modificações para buscar encontrar o equilíbrio necessário entre o entendimento fiscal e o seu próprio a fim de evitar surpresas inesperadas com uma eventual fiscalização da SRFB.