Empresa em recuperação judicial pode contratar fomento mercantil

Conforme dispõe o artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial (expediente legalmente instituído para possibilitar o reerguimento de empresas em situações deficitárias), “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial”.

Recentemente, interpretando a aplicação desse dispositivo de lei, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.068) entendeu que os direitos de crédito objeto de contratação com factorings não estão incluídos no conceito de ativo permanente. Logo, podem ser negociados exclusivamente dentro da gestão da própria empresa recuperanda, independentemente de qualquer consulta externa.

Segundo o advogado Cassiano Antunes Tavares, a decisão considerou ainda o fato de que o fomento mercantil é uma das alternativas de fonte de obtenção de capital que auxilia as empresas em recuperação a viabilizar o seu soerguimento.

Por fim, a decisão consignou que para a eventual preocupação com contratações indevidas, a lei que normatiza a matéria prevê mecanismos de fiscalização e controle, em proteção aos interesses dos credores da empresa em crise econômico-financeira.

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