Ministério da Fazenda fixa prazo para cobrança administrativa

Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro, a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, em que estabelece prazos para a realização da cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

De acordo com a portaria, o prazo para cobrança é de 90 dias, a serem contados da data em que os débitos, de natureza tributária ou não tributária, se tornarem exigíveis.

Isso implica dizer que, ao se tratar de tributos sujeitos a lançamento de ofício, os débitos tornam-se exigíveis quando esgotado o prazo de 30 dias dado ao contribuinte, quando da cobrança amigável.

Na hipótese de débitos tributários confessados pelo contribuinte, bem como nos de natureza não tributária, estes devem ser cobrados após o decurso do prazo de 30  dias fixado na intimação recebida para o seu pagamento.

Já quando se trata de débitos objeto de parcelamento, o prazo de 90 dias se inicia a partir do momento em que ocorre a sua rescisão definitiva.

Por fim, havendo pedido de revisão pendente de apreciação pelo Fisco, tal prazo terá início após 30 dias da ciência da decisão sobre o tal pedido.

É bom lembrar que o contribuinte deve evitar que o débito seja inscrito em dívida ativa, uma vez que há significativo aumento do montante cobrado (20% sobre o valor principal), em razão do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.

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