Receita Federal institui o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física

Por Heloisa Guarita Souza

Tendo por objetivo a identificação da atividade econômica exercida por pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ, a Receita Federal instituiu, em setembro passado, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.828, o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF.

Este novo Cadastro deverá ser feito no portal e-CAC, no site da Receita Federal ou pessoalmente, nas unidades de atendimento da Receita Federal, a partir do último dia 1º de outubro, de forma facultativa, e a partir de 14 de janeiro de 2019 de forma obrigatória. No caso de começo da atividade econômica, tal registro deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, contados do seu início. Após esse prazo, a inscrição será realizada de ofício pela Receita.

O CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, objetivando o controle das contribuições previdenciárias, decorrentes da atividade econômica desenvolvida. Durante o período de inscrição facultativa (de 1º de outubro de 2018 a 13 de janeiro de 2019), ambos os Cadastros coexistirão, sendo, após, o CEI definitivamente substituído pelo CAEPF.

Estão alcançados por este novo Cadastro as seguintes pessoas físicas:

I – contribuinte individual:
a) que possua segurado que lhe preste serviço;
b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e
d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física.

II – segurado especial, assim considerado a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
a.1) agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; ou
a.2) de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado indicado nos itens “a” e “b” supra, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

III – equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens I e II, supra.

Vale observar que, para cada inscrição no CAEPF será admitida a vinculação de apenas um número no CPF. Porém, cada CAEPF pode ter mais de um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

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