Prazo para empresas contestarem o FAP começa em 1º de novembro

Por Matheus Monteiro Morosini

A Portaria nº 409, do Ministério Fazenda, publicada em 21 de setembro de 2018, relacionou os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP vigente para 2019. Também disciplinou o processamento e o julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice a elas atribuídos.

O período de contestação administrativa dos elementos de cálculo do FAP (número de acidentes, CATs, benefícios vinculados, massa salarial, número de vínculos, taxa de rotatividade, etc.) será de 1º a 30 de novembro de 2018.

As empresas devem verificar a exatidão de seus dados, apresentando contestações quando constatada qualquer divergência de informação (observado o prazo legal para tanto – 30/11/2018), pois em diversos casos a Previdência Social tem reconhecido equívocos nos elementos de cálculo do FAP e reduzido o coeficiente apurados para os contribuintes.

Importante destacar que, desde a vigência 2016, o cálculo do FAP passou a ser feito de modo individualizado por estabelecimento (com inscrição própria no CNPJ/MF), no caso de empresas compostas por mais de uma unidade, o que deve ser observado quando das verificações da correção ou equívoco dos elementos que compõem a apuração do coeficiente final.

A forma de consulta aos dados do FAP continua a mesma, através deste link.

Para o FAP/2019 foram mantidas as relevantes alterações implementadas com a aprovação da Resolução CNPS nº 1.329/2017: (i) exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e dos acidentes de trajeto; (ii) bloqueio de bonificação e redução do malus apenas para eventos de morte e invalidez ocorridos no primeiro ano do período-base; (iii) não será mais possível realizar o desbloqueio de bonificação junto ao sindicato; (iv) para a trava de rotatividade serão usadas apenas as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo; (v) o critério de desempate das empresas enquadradas na mesma CNAE, que anteriormente considerava a posição média dos contribuintes empatados, agora toma por base a posição inicial do empate.

A partir da vigência 2019, redução da faixa malus do FAP que ultrapassar 1,000 foi totalmente extinta. Até a vigência 2017 a redução era de 25% e, pelas regras de transição, em 2018 o desconto foi de 15%.

Portanto, do mesmo modo, é necessário verificar se tais alterações estão sendo observadas no cálculo de cada empresa. Havendo divergências, cabe impugnação também no tocante a estes aspectos.

A contestação administrativa possui o efeito de suspender a exigibilidade do FAP.

Por fim, destaca-se que, conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, 91,98% dos estabelecimentos empresariais brasileiros tiveram o índice FAP/2019 na faixa bônus (inferior a 1,000). Outros 3,39% obtiveram o coeficiente neutro (igual a 1,000), sendo que apenas 4,62% tiveram seu fator cálculo na faixa malus (acima de 1,000).

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