Juiz determina bloqueio de cartão para estancar endividamento

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

Em decisão proferida há poucos dias, a 22ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio de cartões de crédito de titularidade de um devedor executado para evitar que ele contraísse novas dívidas. Na decisão, consignou-se que é “possível a restrição de utilização de cartões de crédito do executado, pois, nesse caso, pertinente que se limite a possibilidade dele assumir novas dívidas até o pagamento de precedente, como a dos autos”.

A decisão é fundamentada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual determina que o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” – disposição que frequentemente está no centro de discussões polêmicas, como as igualmente recentes ordens judiciais para recolhimento de passaporte e carteira de habilitação de devedor de alimentos.

Embora a aplicação da regra venha gerando discussão, a criatividade do Poder Judiciário certamente será o fator a tornar o processo mais eficiente na obtenção de seu resultado final. No caso da decisão da 22ª Vara Cível de São Paulo, o bloqueio de cartões de crédito é uma medida cuja gravidade não chega a ser a mesma da penhora, não se tratando, igualmente, de ordem equivalente à de arresto ou sequestro de bens – mas, ao impedir o aumento do endividamento do devedor, estanca-se eventual dissipação patrimonial que poderia dificultar o pagamento da dívida objeto da execução. Assim, a regra da “menor onerosidade”, habitualmente invocada em defesa do executado, também é atendida.

Processo: 1106673-98.2017.8.26.0100

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