Trabalhador não recebe férias proporcionais na dispensa por justa causa

Trabalhadores demitidos por justa causa não têm direito ao pagamento de férias proporcionais. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS). O Tribunal, com base na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, havia deferido o pagamento de férias proporcionais a um trabalhador dispensado por justa causa.

Segundo o Regional, por tratar-se a Convenção 132 da OIT de norma superveniente esta derrogou as disposições incompatíveis previstas na CLT, no caso, o artigo 146, que especifica o seguinte: “Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”.

Ocorre que para o relator do recurso, ministro Brito Pereira, o entendimento encontra-se pacificado pela Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe: “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)”.

Ainda, segundo o relator “não se aplica a Convenção 132 da OIT à presente hipótese, na medida em que a referida norma não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa. Desse modo, se entende que o preceito contido no art. 146, parágrafo único, da CLT, dado seu caráter especial, continua plenamente vigente”.

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, “muito embora alguns Tribunais Regionais apliquem a Convenção 132 da OIT, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é sólida no sentido de que, mesmo após a edição da referida convenção, o empregado que tem o seu contrato rescindido por justa casa não tem direito às férias proporcionais”.

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