As duplicatas tradicionais e o projeto de lei sobre duplicatas eletrônicas

Por Cícero José Zanetti de Oliveira

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira é diretor do Prolik Advogados e atua no setor societário.

Em 06 de junho de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 9.327-B, de 2017, que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural, ou, como vem sendo conhecida, a chamada “duplicata eletrônica” (clique aqui para ler o Projeto de Lei completo). Não se trata de um novo título de crédito, mas de uma nova sistemática de emissão e de registro das duplicatas, alinhada com as novas tecnologias em tempos de Direito 4.0.

Antes de discorrermos sobre o novo sistema, cabe compreender o que são e a que se prestam as duplicatas. De acordo com a doutrina, tradicionalmente, “a duplicata é um título de crédito causal vinculado a operações de venda e compra de mercadorias (envolvendo um empresário, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária como sacador) ou de prestação de serviços (envolvendo um prestador de serviços – empresário ou não – como sacador) com pagamento à vista ou a prazo e, representativo do crédito originado a partir de referidas operações”[i]).

Na legislação brasileira, as duplicatas são regulamentadas pela Lei nº 5.474/1968, devendo, a rigor, serem extraídas quando da emissão da fatura, constituindo o único título de crédito hábil para documentar uma operação faturada de compra e venda ou de prestação de serviços.

Todavia, é sabido que, usualmente, há apenas a emissão de notas fiscais/fatura, sem necessariamente ocorrer a emissão de duplicatas. As informações para realização do pagamento são inseridas, nesses casos, na própria fatura. Mais comumente, ainda, vemos que muitos empresários e prestadores de serviços optam pela emissão de avisos bancários de cobrança, os conhecidos boletos.

Esse meio de cobrança por boleto é amplamente empregado na economia brasileira, por se revelar bastante eficaz para a gestão dos recebíveis. Em síntese, o credor preenche um formulário virtual ao banco, com os dados que constariam da duplicata, ensejando a emissão do boleto a ser remetido ao devedor pela instituição financeira. Se não ocorrer o pagamento do valor na data de vencimento, o banco, mediante autorização prévia do credor, encaminha diretamente o boleto para protesto por indicação (protesto que decorre da falta de aceite da duplicata, da sua devolução ou da falta de pagamento pelo devedor).

Essa circunstância de protesto baseada em boleto foi motivo de muita discussão no âmbito judicial. A ausência da emissão da duplicata, ainda que posterior à emissão da fatura correspondente, era um cenário de risco ao vendedor ou prestador de serviço. Parte dos juízes consideravam que as cobranças não podiam se fundamentar em boletos bancários ou tampouco apenas nas notas fiscais/faturas. Subsistia assim a necessidade da emissão formal da duplicata, mesmo que os boletos tivessem todos os dados exigíveis para esse título de crédito. Os credores acabavam, inúmeras vezes, vencidos nas ações cautelares, nas ordinárias de cancelamento e nas ações de execução.

A discussão adquiriu novos contornos a partir da promulgação com o art. 8º, da Lei nº 9.492/1997[ii], relativa aos sistemas de protestos de títulos, e também com o advento do Código Civil, de 2002[iii]. A legislação mais moderna passou a admitir títulos de crédito eletrônicos, inclusive hábeis a protesto.

Nesse contexto, passou-se a defender que os boletos bancários correspondiam a duplicatas virtuais, dispensando-se, assim, a exigência da duplicata em papel e a necessidade de assinatura nos boletos bancários. O novo entendimento sobre duplicatas virtuais foi submetido ao Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em 2011, decidido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

  1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.
  2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
  3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011)

No referido julgado, considerou-se que “se (…) o boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto (i) retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, (ii) estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e (iii) não tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, passa a constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 586[iv] do CPC”.

Na linha de evolução legislativa das duplicatas, embora já reconhecidas pelo Judiciário como duplicatas virtuais, temos agora o Projeto de Lei (PL) que trata dessas mesmas duplicatas, mas nominando-as como “eletrônicas”. A proposição, de iniciativa do Deputado Júlio Lopes (PP-RJ), visa regulamentar as transmissões, via internet, dos dados da duplicata virtual aos bancos e a respectiva cobrança.

O Projeto tem amplo apoio da equipe econômica do governo federal, pois é considerado um meio para facilitar a rotina dos empresários que utilizam corriqueiramente esses títulos de crédito. Segundo dados do Banco Central, o desconto de duplicatas movimentou cerca de R$ 60 bilhões de operações de crédito, no País, em março[v].

Nesse contexto, como consta na justificação do PL, um sistema único eletrônico de registro das duplicatas diminuirá as emissões com “dados incorretos que acarretam danos aos devedores”. Além disso, possibilitará a “diminuição expressiva das chamadas ‘duplicatas frias’ em circulação, que são documentos que não contam com o necessário suporte em efetivas transações de bens ou serviços”.

No texto original, previu-se a criação de um sistema eletrônico de informações de duplicatas que seria gerido por entidades autorizadas pelo Banco Central. A cobrança judicial da duplicata inadimplida emitida sob a forma escritural ou objeto de registro ou depósito centralizado independeria de protesto em qualquer dos casos tradados na Lei nº 5.474/1968. Nesse caso, os cartórios de protestos seriam atingidos em cheio pela mudança, o que gerou grande resistência.

A redação final do PL aprovada pela Câmara dos Deputados e que segue, agora, para apreciação do Senado, retira a participação do Banco Central nesse novo sistema nacional de registro de duplicatas. Propõe-se a instituição de uma Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos que será alimentada por informações geradas pelas entidades de escrituração de duplicatas escriturais (embora não esteja dito no PL, é de se entender que venham a ser os próprios cartórios de protestos).


notas de rodapé

[i] GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Empresarial. 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 240.

[ii] Art. 8º. (…).

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

[iii] Art. 889. (…).

§ 3º. O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

[iv] Redação equivalente ao conteúdo do art. 783, do atual Código de Processo Civil.

[v] Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/05/cartorios-e-tj-resistem-a-duplicata-eletronica.shtml, acesso em 25/06/2018.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *