Sobre a jornada extraordinária dos trabalhadores domésticos

A advogada Ana Paula Leal Cia atua no setor trabalhista do Prolik.

Uma família foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos legais em razão do extrapolamento da jornada semanal da empregada doméstica. A decisão foi proferida pela juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, que atua no Posto Avançado de Piumhi, Minas Gerais.

No caso em questão, os empregadores não tinham controle de jornada, presumindo-se, portanto, verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. No entanto, ressaltou a magistrada, em sua decisão, a aplicação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, podendo a jornada informada ser elidida por prazo em contrário.

Ocorre que, em razão da Emenda Constitucional nº 72/2013 foi garantido o pagamento de horas extras aos empregados domésticos. Mas a regulamentação do direito ocorreu através da Lei Complementar 150/2015, sobretudo no que respeita ao controle obrigatório da jornada de trabalho previsto no artigo 12 da referida norma.

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, “é preciso que os empregadores domésticos se ajustem à determinação da legislação, controlando formalmente a jornada de trabalho de seus funcionários, a fim de evitar condenações no pagamento de horas extras”.

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