Multa por atraso em verbas rescisórias não incide em caso de morte do trabalhador

A advogada Ana Paula Leal Cia atua no setor trabalhista do Prolik.

A partir da reforma trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até dez dias contados a partir do término do contrato.

Anteriormente à reforma, tal pagamento deveria ocorrer nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do aviso ou dispensa de seu cumprimento.

Ocorre que em caso de descumprimento do prazo fixado pela legislação, incidirá multa no valor equivalente ao salário do trabalhador. Sobre a aplicação da penalidade não houve qualquer alteração.

Em razão disso, em caso de falecimento do trabalhador sempre surge a dúvida sobre a necessidade de quitação das verbas rescisórias no prazo definido pela legislação.

A dúvida ocorre já que a empresa, com o falecimento do trabalhador, sequer tem conhecimento de quem poderia receber os haveres rescisórios, sendo a certidão de dependentes habilitados perante o INSS o documento hábil para o recebimento das verbas rescisórias, que comprova quem são os herdeiros habilitados.

Segundo a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho é “indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir forma de dissolução incompatível com a aplicação do dispositivo”.

A advogada Ana Paula Leal Cia explica que “a decisão está pautada na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho que fixou posicionamento no sentido de ser indevida a multa do artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho”. Tampouco exige-se da empresa o ajuizamento de consignação em pagamento, “a fim de elidir a aplicação da multa celetista, em razão do óbito do trabalhador, pois há necessidade de transferir a titularidade do crédito trabalhista para os dependentes e/ou sucessores legais”, complementa.

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