O direito ao esquecimento

Por Manuella de Oliveira Moraes

A advogada Manuella de Oliveira Moraes atua no setor Cível do Prolik.

O esquecimento é uma ação involuntária que supõe deixar de conservar na memória alguma informação que havia sido adquirida. Durante muitos e muitos anos, o esquecimento apresentou-se como intrínseco à natureza do homem, posto que a memória humana é limitada.

Todavia, com o surgimento e popularização da rede televisiva e da internet, a rede mundial passou a eternizar as informações. Os serviços de provedores de busca virtual, por exemplo, não deixam que nada seja esquecido. Funcionam como uma memória eterna e de fácil acesso.

Ocorre que, mesmo nos casos em que a notícia é verdadeira, o resultado oferecido pela busca pode levar a uma distorção da realidade, pois a informação é apresentada de forma descontextualizada e pode gerar conclusões equivocadas sobre a história legítima.

Diante deste cenário, vem à tona um tema de inegável importância sobre o “direito ao esquecimento”, isto é, o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.

O direito ao esquecimento também pode ser conhecido como “direito de ser deixado em paz” ou “direito de estar só”.

Inicialmente, o direito ao esquecimento surgiu para os casos de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que seus antecedentes criminais não fossem mais expostos, já que lhes causavam diversos infortúnios.

Entretanto, tal debate foi ampliado e hoje envolve outros aspectos que uma pessoa deseja que sejam esquecidos.

Um caso emblemático e exemplificativo é o da apresentadora Xuxa Meneghel, que no passado fez um filme do qual se arrepende e não mais deseja que ele seja exibido ou relembrado, por lhe causar prejuízos profissionais e pessoais.

Além disso, também existem casos em que a pessoa quer simplesmente ser esquecida ou deixada em paz.

Isso aconteceu, por exemplo, com a atriz Ana Paula Arósio, que apesar da carreira de sucesso, decidiu retornar ao anonimato. De tal modo, se algum veículo de comunicação desejar mostrar a vida atual da ex-artista, ela poderá se valer do judiciário para impedir a violação ao seu direito ao esquecimento.

A discussão sobre o tema embora não seja recente – há muitos anos discute-se esse direito na Europa e nos Estados Unidos – ainda é recebida com muitas ressalvas pela doutrina.

Contudo, tem se tornado recorrente nos tribunais brasileiros. Dois exemplos são ações ajuizadas contra a Rede Globo de Televisão, uma delas por um dos acusados, mais tarde absolvido, no episódio que ficou conhecido como Chacina da Candelária. A outra, pela família de Aída Curi, estuprada e morta em 1958 por um grupo de jovens.

Nos dois episódios, tanto o acusado e depois absolvido na Chacina da Candelária, como os familiares da Aída Curi pretendiam receber indenização por danos morais em face do uso, não autorizado, da imagem no programa de TV “Linha Direta”.

No caso do acusado de ter participado da Chacina da Candelária, a 4ª Turma do STJ condenou a Rede Globo a pagar indenização por danos morais, pois entendeu que a menção do seu nome como participante do crime, mesmo após sentença que o absolveu, causou danos à sua honra, já que ele teve o direito de esquecimento reconhecido.

Já no julgamento do caso de Aída Curi, também foi deferido o direito ao esquecimento, ponderando que a reportagem da Globo trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás. Todavia, a decisão entendeu que o foco da reportagem foi o crime a não a vítima, não se caracterizando o dano moral.

A grande dificuldade sobre o direito ao esquecimento é que não se pode falar em regras ou em teses. São sempre debates principiológicos que dependem muito da análise do caso concreto.

Além disso, a questão envolve um conflito entre a liberdade de expressão, direito à informação e liberdade de imprensa com os atributos individuais da pessoa humana, como dignidade, intimidade, privacidade, imagem e honra, todos devidamente assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Sendo assim, por envolver um conflito entre direitos fundamentais, o reconhecimento ao direito ao esquecimento está longe de ser uma unanimidade.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se que é necessário analisar se existe interesse público e social atual na divulgação da notícia. Se houver, é lícita a publicidade da informação. Se não houver, o indivíduo poderá exercer o seu direito ao esquecimento.

Como se vê, o avanço tecnológico trouxe, ao mesmo tempo, benefícios e desafios. Sendo assim, faz-se necessário assegurar à sociedade instrumentos para lidar com eventuais desequilíbrios.

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