Ato da Receita Federal impossibilita aproveitamento imediato de créditos tributários

A advogada Janaina Baggio atua no setor tributário do Prolik.

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (IN) nº 1.765/17, que altera regra pertinente ao aproveitamento de créditos tributários federais, estabelecendo que os pedidos de ressarcimento, compensação, restituição e reembolso entregues a partir de janeiro de 2018 somente serão recepcionados depois do envio, pelo contribuinte, da correspondente escrituração fiscal digital que comprove a existência do crédito.

A nova orientação representa uma mudança no momento de utilização dos créditos. Na sistemática atual, tão logo apurado o valor pago indevidamente ou a maior, o contribuinte pode compensá-lo no mês seguinte, pois a legislação assim autoriza (artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96).

A partir do ano que vem, isso já não será possível para créditos escriturais de IPI, PIS e Cofins, bem como saldos negativos de IRPJ ou CSLL, sendo os dois últimos os mais atingidos pela restrição, uma vez que a correspondente Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é entregue anualmente. Quando os saldos negativos forem apurados trimestralmente, a restrição fará com que os créditos somente possam ser aproveitados depois de encerrado o correspondente ano-calendário.

Já quando se tratarem de créditos de PIS/Cofins e IPI, cujas declarações respectivas são entregues mensalmente, na prática, os impactos serão menores, mas os créditos somente serão reconhecidos se estiverem devidamente comprovados na correspondente EFD – Contribuições e EFC – ICMS/IPI.

A nova regra trazida pela IN/RFB nº 1.765/17 alcançará as declarações ou pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados a partir de janeiro de 2014.

Na avaliação da advogada Janaina Baggio, se de um lado a alteração feita pela instrução facilitará o controle e fiscalização dos pedidos por parte da Receita Federal, o que poderá se refletir em benefício dos contribuintes de boa fé, de outro, a impossibilidade de utilização imediata dos créditos poderá prejudicar muito os que estiverem em dificuldade financeira.

Além disso, por estar em desacordo com o que estabelece a legislação ordinária, a nova regra é discutível e, certamente, terá sua legitimidade levada à apreciação do Poder Judiciário.

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