Operações em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30 mil, devem ser declaradas à Receita Federal

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik. Foto: Divulgação.

Pautada no movimento estratégico voltado ao combate de crimes como a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 21 de novembro passado, a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações liquidadas em espécie, a partir de 1º de janeiro de 2018.

A nova obrigação acessória, cujo cumprimento se impõe tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, determina que operações liquidadas com moeda em espécie, total ou parcialmente, em valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – ou equivalente em outra moeda –, devem ser informadas à Receita Federal mediante o envio de formulário eletrônico denominado “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie” (DME).

As operações a serem declaradas são aquelas decorrentes de: a) alienação ou cessão onerosa/gratuita de bens e direitos; b) de prestação de serviços; c) aluguéis; ou d) de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Ou seja, no âmbito de qualquer uma dessas atividades, o destinatário do valor em espécie – também entendido por “declarante” –, estará obrigado a comunicar ao fisco tal fato até o último dia útil do mês subsequente ao de recebimento.

Nessa linha, a DME abrangerá informações sobre a operação, ou o conjunto de operações, de um mesmo declarante. Logo, no caso de operação realizada com mais de uma pessoa física ou jurídica, deverá haver a comunicação conjuntamente. Não importando, destaque-se, se a operação foi realizada com domiciliados no exterior, oportunidade em que deverá ser indicado o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

Pois bem. Como toda obrigação acessória, a SRFB previu, no caso da não apresentação da DME, da apresentação fora do prazo fixado, ou da apresentação com incorreções ou omissões, a sujeição do declarante às seguintes multas (não cumulativas):

a) pela apresentação extemporânea:
i. Pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, OU que na última declaração apresentada tenha apurado o IR com base no lucro presumido: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração;
ii. Pessoa jurídica, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração, incluída aquela que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.
iii. Pessoa física, R$ 100,00 (cem reais).

b) pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
i. Pessoa jurídica, 3% do valor da operação (não inferior a R$ 100,00) a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta; sendo que no caso de optante pelo Simples Nacional, referida multa fica reduzida em 70%;
ii. Pessoa física, 1,5% do valor a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta.

No caso de denúncia espontânea, isto é, quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício pelo fisco, a multa será reduzida à metade.

O maior ponto de atenção referente à DME não apresentada, ou apresentada com incorreções ou omissões, é que, sem prejuízo da aplicação das multas, o fisco se reserva o direito de apurar eventuais indícios de ocorrência do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (“ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”). Sendo o caso, formalizará comunicação ao Ministério Público Federal.

Iniciada pela Consulta Pública RFB nº 08/2017, a obrigação acessória “DME” tem por fundamento a dificuldade na identificação pela Administração Tributária de operações ocorridas em espécie, que usualmente voltam-se à ocultação de operações de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro.

Não obstante os motivos relevantes da imposição acessória, em análise estritamente jurídica, percebe-se, por evidente, as ilegalidades do ato administrativo.

Ora, verifica-se de antemão que a IN RFB nº 1.761/2017 não se ampara em lei em sentido formal ou material. Trata-se, pois, de exigência puramente administrativa, em que o fisco repassa à sociedade uma atribuição propriamente interna sua. Diferente, por exemplo, da IN RFB nº 1.571/2015, que busca por meio de obrigação acessória, entre outros, pôr em prática a Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (FATCA).

A ausência de observância à estrita legalidade é um dos pontos de preocupação. Tem-se por ilegal a obrigação acessória instituída mediante delegação ao Secretário da Receita Federal, por meio de Portaria baixada pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 430/2017).

Ademais, é de conhecimento no meio contábil e jurídico tributário-financeiro que o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Banco Central e a própria Receita Federal já dispõem de medidas de monitoramento, por exemplo, de transferências bancárias, pagamento em cartão, transações a prazo, compra e venda de imóveis, e, inclusive, de retiradas em espécie.

A medida, que não trata da identificação de recursos mantidos em propriedade dos cidadãos, mas sim, e tão somente, da identificação da utilização em operações, apresenta conteúdo abstrato, genérico, e muito aberto. Impõe à sociedade, especialmente às pessoas físicas, novamente, mais um custo de conformidade.

Entende-se que ao fisco resta reservado o direito de fiscalizar, dentro dos parâmetros da legalidade e, principalmente, do devido processo, e que aos contribuintes resta o dever de cidadania fiscal, e o direito de serem observadas as garantias constitucionais inerentes de uma relação junto ao Estado.

Justamente por esse raciocínio, tem-se a IN RFB nº 1.761/2017 como problemática. À Administração Tributária compete observar de plano, em todos os seus anseios, o preenchimento dos requisitos legais para o exercício de suas atividades, bem assim como os parâmetros estabelecidos no âmbito da Constituição Federal/1988.

Com efeito, verifica-se a possibilidade de os sujeitos impactados pela normativa postularem junto ao judiciário, para promover a discussão, legal e constitucional, de seu conteúdo.

A equipe de Prolik Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

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