MP que altera reforma trabalhista gera insegurança para as empresas

A Medida Provisória já recebeu aproximadamente 900 emendas que tratam de temas variados.

A lei que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho entrou em vigor no último dia 11 de novembro. Já no dia 14 o governo editou a Medida Provisória 808/2017, que modificou novamente alguns itens da reforma trabalhista.

As mudanças no texto tratam do contrato de trabalho intermitente, jornada 12×36, trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, dano moral, contratação de trabalhadores autônomos, entre outras.

A Medida Provisória está em vigor e o Congresso Nacional deverá aprovar, alterar ou rejeitar os ajustes realizados pelo governo, no prazo de até 120 dias. Caso a MP não seja aprovada, o Congresso deverá editar um decreto legislativo esclarecendo seus efeitos pelo tempo em que esteve em vigor.

Não bastasse a espantosa alteração legislativa, a Medida Provisória já recebeu aproximadamente 900 emendas que tratam de temas variados.

Além disso, a MP fez questão de esclarecer que a reforma trabalhista aplica-se, integralmente, aos contratos de trabalho em vigor, outro ponto que causa muita polêmica entre os operadores do direito.

Para a advogada Ana Paula Lea Cia “as alterações possuem o objetivo claro de acertar propostas polêmicas do texto, mas não encerram a insegurança das empresas e trabalhadores, gerando incerteza na interpretação e aplicação da nova legislação que poderá ser, novamente, alterada”.

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