Senado Federal aprova resolução sobre Funrural

Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

A advogada Mariana Elisa Sachet Azeredo atua no setor tributário do Prolik.

Foi promulgada, no último dia 12, a Resolução do Senado Federal (15/2017) que suspende a aplicação de dispositivos de lei relativas ao Funrural, que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos realizados em 2010 e 2011.

De acordo com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, “o projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente”.

O entendimento de que haveria bitributação do produtor rural pessoa física ao recolher o Funrural, de acordo com o STF naquela ocasião, se deu tendo como fundamento que já havia o recolhimento de contribuição sobre a folha de salários, além da contribuição sobre o faturamento da produção.

Contudo, o STF, em julgamento histórico realizado em março deste ano (RE 718.874), mudou o seu entendimento e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoa física e, por tal motivo, todos os produtores rurais que não realizaram o recolhimento da contribuição nos últimos cinco anos passaram a ter que regularizar a sua situação perante o Fisco.

Inobstante o julgamento recente do STF, a Resolução retirou do ordenamento jurídico, por vício de constitucionalidade, os incisos I e II do art. 25, e IV do art. 30, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, em observância de ofícios encaminhados pelo próprio STF em 2013 e 2014, quando ainda permanecia o seu entendimento anterior (de inconstitucionalidade da cobrança).

O entendimento de parte dos especialistas é de que a recente decisão do STF, que entendeu pela viabilidade da cobrança do Funrural, não interferiria na Resolução do Senado, pois o julgamento, que ainda não se encerrou (acórdão encontra-se pendente de publicação) teria sido de que os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) haviam sido “aproveitados” pela Lei nº 10.256/01, como uma espécie de constitucionalidade superveniente. Contudo, uma vez que estes incisos foram retirados pela Resolução do Senado, com efeitos retroativos, não poderia o STF reaproveitá-los, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01.

A União Federal, por sua vez, já sinalizou o intuito de se socorrer ao STF para tentar barrar a Resolução, pois esta já estaria afetando as adesões ao programa de parcelamento instituído pela MP nº 793/2017 – PRR.

Além disso, o próprio STF já havia se manifestado, no último dia 25 de agosto, quando o projeto ainda não havia sido aprovado no Senado, garantindo que a Resolução não anularia a cobrança do Funrural pois o recurso julgado pela Suprema Corte diz respeito à Lei nº 10.256/01, quando a Resolução trataria apenas da redação dada, à Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.528/97.

Dentro deste contexto, é importante lembrar que a MP nº 793/2017 estipulou uma nova alíquota ao Funrural, de 1,2%, que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

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