Súmula 331 do TST valerá para contratos anteriores à Lei 13.429/2017

A advogada Ana Paula Leal Cia atua no setor trabalhista do Prolik.

Em decisão proferida no dia 3 de agosto de 2017, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, apresentou-se o primeiro precedente acerca da entrada em vigor da Lei 13.429/2017, conhecida como Lei de Terceirização.

Sancionada no dia 31 de março de 2017, ela dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Do texto legislativo extrai-se a seguinte redação: “Prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”.

A decisão de agosto foi unânime e para o relator, ministro José Oreste Dalazen, “a entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”.

A advogada Ana Paula Leal Cia esclarece que “a decisão trará segurança jurídica para as empresas, pois definiu que os contratos de terceirização celebrados sob o manto da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não poderão ser interpretados com base na atual legislação”.

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