Honorários advocatícios no STJ: afinal, tribunal adota critérios casuísticos em suas decisões?

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua do setor Cível do Prolik.

Em decisão recente, na qual negou seguimento a recurso especial manejado pelo Banco Santander em litígio tributário travado com a União, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da entidade financeira a pagar honorários de sucumbência – fixados em favor do ente federativo – de quase R$ 30 milhões. O fundamento da decisão foi, como seria de se esperar, a “ausência de prequestionamento”.

O recurso, ao qual se aplicava ainda o CPC/73, foi interposto contra acórdão do TRF da 1º Região, no qual a pretensão do Santander (discussão acerca da exigibilidade de tributo) foi julgada improcedente e os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa) foram diminuídos para o percentual de 3%, de acordo com a jurisprudência reiterada daquele Tribunal. Como o valor da causa era de quase R$ 650 milhões, isto significou uma diminuição dos honorários de sucumbência de R$ 65 milhões para cerca de R$ 20 milhões. A circunstância foi objeto de embargos declaratórios manejados pelo Banco contra o acórdão do TRF. No entanto, com sua simples rejeição, o STJ se valeu do argumento de “ausência de prequestionamento” para manter a decisão, nestes termos:

“Ocorre que, dentro das premissas destacadas anteriormente, para a análise do valor de honorários de advogado por esta Corte, é necessário que o Tribunal a quo tenha examinado, de forma efetiva, os critérios inscritos nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC/73, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise de provas, a fim de aferir a forma, as circunstâncias e a qualidade do serviço prestado pelo causídico”.

Ou seja: o STJ decidiu que o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade (em hipótese, no caso concreto, em que não houve condenação, de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73) não pode ser revisado quando, mesmo provocado, o Tribunal de origem não reiterar expressamente os critérios utilizados na fixação por apreciação equitativa – independentemente de ser o valor a que se chegue assim exorbitante ou irrisório.

No entanto, a corte também recorre habitualmente a outro entendimento – de ser viável a incursão nos fatos da causa para revisão de honorários de sucumbência quando estes forem fixados em patamar irrisório ou exorbitante. Tal entendimento é invocado frequentemente em julgamentos que envolvem valores de sucumbência muito menores – e, via de regra, faixados em favor de partes privadas, e não da União Federal. Seja como for, de acordo com esta vertente, o valor dos honorários, em si, é critério suficiente para que sejam revistos. Um exemplo dos mais banais é o encontrado no acórdão proferido no REsp n. 492.068, em que se consigna que honorários de R$ 1 mil não foram fixados “de forma exorbitante ou irrisória”, e, assim, não poderiam ser “excepcionalmente rediscutidos”.

Ora, se o valor dos honorários de sucumbência, em si, é habitual critério para revisão e contorno da súmula n.º 7, não estaria o STJ agindo casuisticamente na primeira situação, mais recentemente julgada? O assunto merece reflexão, em especial na esteira de decisões que tanta perplexidade vêm causando por seus critérios, digamos, menos “técnicos” e mais “políticos”.

 

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