O rateio de despesas e a posição da Receita Federal

Por Matheus Monteiro Morosini.

Matheus Monteiro é advogado tributarista.

Matheus Monteiro é advogado tributarista.

Tema sempre em voga, o rateio de despesas entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico volta a ser objeto de discussões tributárias, por conta de recente pronunciamento da Receita Federal do Brasil.

No último dia 11 de maio, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº50, na qual a Receita Federal posicionou-se pela incidência das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas.

Em tal oportunidade, a Coordenação-Geral de Tributação concluiu que, independentemente da modalidade pela qual tenha sido acordada a repartição de custos e despesas, as operações sujeitam-se à incidência de PIS/COFINS, por se tratar de importação de serviços, bastando, para a sua tributação, que a utilidade importada constitua prestação de serviço e o mesmo tenha sido executado no Brasil ou seu resultado tenha aqui se verificado.

A Solução de Consulta COSIT nº 50/2016, está assim ementada:

“ASSUNTO Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: Ementa: COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º.”

Logicamente, a manifestação do Fisco levou em consideração as particularidades do caso específico examinado, que devem ser observadas para que não se pretenda aplicar a mesma conclusão para todas situações de compartilhamento de custos e despesas (“cost-sharing”).

Na hipótese, pela leitura do relatório da consulta, verifica-se que a própria Consulente havia indicado se tratar de um contrato de prestação de serviço, com rateio de despesas em grupo econômico estrangeiro. Apesar de negar que tenha usufruído dos serviços, a forma em que firmado o contrato firmado com a controladora estrangeira serviu de fundamentação para resposta da Receita Federal.

Tanto é assim, que o pronunciamento expressamente deixou ressalvado que “no caso concreto, a consulente deve verificar acerca de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores realizada no âmbito dos contratos em voga a ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação”.

Nada obstante a mera leitura da ementa possa levar à precipitada conclusão de que os contratos de rateio de despesas entre grupo econômico constituam prestação de serviços, parece-nos que a manifestação da Receita Federal não possui esse alcance.

Não se pode equiparar contratos de rateio de despesas a uma prestação de serviço. Tais institutos possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas, sendo impróprio se falar em tributação dos reembolsos referentes às atividades desenvolvidas pela empresa centralizadora dos custos, haja vista não se tratarem de remuneração pela prestação de serviços, mas sim de um mero ressarcimento de custos.

Nesse sentido, convém destacar que a Receita Federal já havia pacificado a questão do ponto de vista da dedutibilidade das despesas administrativas rateadas (também em caso de contrato internacional de “cost-sharing”), exigindo a observância dos seguintes requisitos: (a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; (b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; (c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; (d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; (e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio” (Solução de Consulta COSIT  nº 08, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2012).

Da perspectiva dos pagamentos recebidos, não nos parece acertado enquadra-los no conceito de receita, uma vez que, tratando-se exclusivamente de um ressarcimento, esses valores ingressam no caixa da pessoa jurídica sem a cobrança de nenhuma parcela extra agregada (margem de lucro).

Reembolso e rateio de despesas de gastos são importâncias que não incrementam o patrimônio de quem os recebe. Em tais situações, não há propriamente uma prestação de serviços, tampouco o percebimento de receita tributável, assim entendida aquela que venha a produzir reflexos na esfera patrimonial da empresa.

Desse modo, diante da natureza jurídica dos contratos de compartilhamento de custos e despesas, e tendo em vista a especificidade da situação examinada na Solução de Consulta COSIT/2016, esta não deve repercutir negativamente nos casos típicos de “cost-sharing”, os quais, no nosso entender, encontram-se fora do alcance das regras de incidência dos tributos exigidos com base na receita bruta operacional das empresas.

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