Sobre sociedades corretoras de seguros e a Cofins

Por Fernanda Gomes.

A advogada Fernanda trabalha no departamento tributário de Prolik Advogados.

A advogada Fernanda trabalha no departamento tributário de Prolik Advogados.

A Lei nº 10.684, de 2003, em seu artigo 18, majorou a alíquota da Cofins de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento) para as seguintes pessoas jurídicas: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de créditos e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Vinha a União Federal entendendo que tal majoração se estendia às empresas corretoras de seguros, que estariam abrangidas no âmbito do termo “sociedades corretoras” ou do termo “agentes autônomos de seguros privados”, conforme Solução de Consulta SRF nº 04/2008. De acordo com esse entendimento, o tratamento conferido às instituições financeiras deveria ser estendido à todas as pessoas jurídicas fiscalizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e, com isso, às sociedades corretoras de seguros.

No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, afastando a majoração da alíquota da Cofins para as sociedades corretoras de seguros. Tal decisão foi proclamada no âmbito do Recurso Especial nº 1.400.287/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Artigo 543-C, do Código de Processo Civil).

No referido julgamento, o Relator Ministro Mauro Campbell Marques dividiu os sujeitos passivos da obrigação tributária em 2 (dois) blocos: entidades relacionadas ao Sistema Financeiro Nacional e entidades relacionadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados.

Entendeu o Relator que não há como estender a majoração da alíquota da Cofins para as sociedades corretoras de seguros, uma vez que, no âmbito das deduções elencadas pelo parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, referente ao bloco do Sistema Financeiro Nacional, há apenas menção de despesas específicas do setor financeiro, obstando a inclusão de tais sociedades como espécie do gênero “sociedades corretoras”. Da mesma forma, as benesses concedidas ao Sistema Nacional de Seguros Privados não guardam qualquer relação com as atividades exercidas pelas sociedades de corretores de seguros.

Assim, de acordo com o Ministro Relator “se o aumento de um ponto percentual na alíquota da Cofins está relacionado à existência de dedutibilidades específicas para as entidades oneradas, resta evidente que as ‘sociedades corretoras de seguros’, por não terem sido oneradas com o aumento da alíquota, também não o foram agraciadas com qualquer dedutibilidade”.

Além disso, como as “sociedades corretoras de seguros” não se encontram elencadas em nenhum dos dois blocos e o Sistema Tributário Nacional veda a tributação por analogia, concluiu que não há como estender a elas tal majoração.

Já o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que restou vencido na ocasião, defendeu a inclusão das “sociedades corretoras de seguros” na categoria “sociedades corretoras”, sob o fundamento de que, quando a lei não limita ou especifica, a interpretação deve ser pela generalidade. Ainda, destacou que deveria ser levado em conta a capacidade contributiva dos agentes, que se equipara às empresas que corretam outros bens e outras garantias.

Os demais Ministros acompanharam o voto do Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Como a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi proferida em sede de recurso repetitivo, os tribunais regionais e varas federais devem seguir a orientação quando do julgamento de processos com o mesmo objeto.

Por fim, cabe destacar que o referido paradigma influenciará em outras discussões tributárias, já que o fundamento legal do parágrafo 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991, serve de base para diversas obrigações.

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