Benefícios para o pagamento das dívidas previdenciárias dos empregadores domésticos

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A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.302, publicada no último dia 11, regulamenta o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom).

O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 150, de 2015, e visa ao pagamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária em nome do empregado e do empregador doméstico, vencidos até 30 de abril de 2013.

O pagamento poderá ser feito à vista com isenção de 100% (cem por cento) das multas, 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e 100% dos encargos legais e advocatícios. Ainda, a dívida previdenciária poderá ser parcelada em até 120 meses, no entanto, sem as reduções legais.

O empregador doméstico deverá aderir ao Redom até dia 30 de setembro de 2015, sendo que o pagamento à vista e a primeira prestação do parcelamento, também, vencerão nesta data.

Mesmo os débitos decorrentes de ações trabalhistas e aqueles em fase de execução fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, desde que, não integralmente quitados, poderão ser pagos ou parcelados através do referido programa.

Para o pagamento à vista, o requerimento deverá ser realizado diretamente em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário do empregador.

O parcelamento deverá ser solicitado, exclusivamente, pelo site da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de protocolo de requerimento de adesão ao Redom, acompanhado de uma série de documentos apontados na regulamentação do Programa. Destacamos que, não produzirão efeitos os pedidos de parcelamento e o pagamento à vista sem a apresentação dos documentos acima relacionados.

A advogada Ana Paula Leal Cia avalia que: “O programa poderá ser inviável para alguns empregadores domésticos, pois, além do pagamento à vista com as reduções legais, o empregador deverá quitar os débitos com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. Ainda, caso opte pelo parcelamento, o empregador deverá efetuar o pagamento da primeira parcela, bem como da totalidade das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013”.

De qualquer forma, trata-se de uma possibilidade de regularizar a situação de trabalhadores domésticos informais e um incentivo aos empregadores formais que possuem débitos, em atraso, com a seguridade social.

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